materia nº 7/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 007/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
na seguinte classificação orçamentária:
08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03 ENCARGOS GERAIS
12 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
080 EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 4 6 ANOS
1283 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
3.4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações ............ eee R$ 15.000,00
Art. 2º Serv'rá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte dotação orçamentária:
06.02.26.782.0170.2023 IMANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PONTES,
PASSARELAS E MUROS
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica 0/6025... R$ 15.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE JANEIRO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. E. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 007/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto solicitação de abertura de crédito especial na
dotação orçamentária obras e instalações, no Projeto/Atividade “Construção de Escolas de
Educação Infantil São João”
Especificamente, o requerido se deve para o fim de criação de dotações
necessárias para finalizar a construção da escola de Educação Infantil Bairro São João, a
título de contrapartida.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZ|NHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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