PROTOCOLO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. 008/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprcvou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 24.000,00 (vinte e quatro
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO
AMBIENTE
09 ENCARGOS GEKAIS
10 SAÚDE
305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
0071 PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS
2080 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
09.09.10.305.0071.2080 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA
3.4.4.50.42.00.00.00.00 Auxílios -.. R$ 24.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício de 2014, recurso 1 —
Livre.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercicio de 2015, no montante de R$ 310.524,92 (trezentos e dez mil,
quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos) nas seguintes classificações
orçamentárias:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ASSITÊNCIA SOCIAL E MEIO
AMBIENTE
os MANUTENÇÃO DA SAÚDE COM RECURSOS VINCULADOS
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS |
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10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
1003 + GESTÃO DA POLITICA DE SAÚDE
09.05.10.301.1003.1239] CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE UBS SÃO
JOÃO
3.4.4.90.92.01.00.00.00 bras e Instalações (Vinculado).......
3.4.4.90.92.01.00.00.00 Dbras e Instalações (Livre)
«R$ 251.202,31
R$ 59.322,61
Art. 4º Sejvirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
I superávif financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2014, no valor de
R$ 52.122,31 (correspor|dente ao valor da primeira parcela do recurso R$ 49.770,00 e R$
2.352,31 referente aos rendimentos);
II previsãg de arrecadação a maior no valor de R$ 199.080,00 referente ao
restante do repasse que gerá realizado pelo Ministério da Saúde, correspondente ao recurso
4996 — Construção, Refdrma e Ampliação de UBS e
HI redução das seguintes dotações orçamentárias:
09.04.10.302.1003.2072] MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE - ASPS
3.3.1.90.11.00.000000 Vencim. e Vantag. Fixas Pessoal Civil c/937................ R$ 59.322,61
Art. 5º|Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 216.733,17 (duzentos e
dezesseis mil, setecentos e trinta e três reais e dezessete centavos) na seguinte classificação
orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ASSITÊNCIA SOCIAL E MEIO
AMBIENTE
05 — MANUTENÇÃO DA SAÚDE COM RECURSO VINCULADO
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
1003 GESTÃ/O DA POLITICA DE SAÚDE
1240 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANETE
PARA UNIDADES DE [SAUDE
09.05.10.301.1003.1240] AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE PARA | JNIDADES DE SAÚDE
3.4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente... R$216.733,17
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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Art. 6º Sgrvirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o
artigo anterior, o supelávit apurado no Balanço Patrimonial de 2014, recurso 4931 —
Aquisição Equipamento|Permanente.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exer>ício de 2015, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) na
seguinte classificação onzamentária:
09 SECRETARIA MIJNICIPAL DE SAÚDE, ASSITÊNCIA SOCIAL E MEIO
AMBIENTE
01 DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
18 GESTÃO AMBIENTAL
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
1008 GESTÃO|DA POLITICA DO MEIO AMBIENTE
09.01.18.122.1008.2062] MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DO MEIO
AMBIENTE
3.3.3.90.39.00.000000 Qutros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ........ R$ 1.000,00
Art. 8º Sbrvirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte dotação orçamentária:
09.01.18.122.1008.2062] MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO
AMBIENTE
3.3.1.90.11.00.000000 Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil 0/903......... R$ 1.000,00
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exeicício de 2015, no montante de R$ 19.339,73 (dezenove mil,
trezentos e trinta e nqve reais e setenta e três centavos) na seguinte classificação
orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ASSITÊNCIA SOCIAL E MEIO
AMBIENTE
05 MANUTENÇÃO DA SAÚDE COM RECURSOS VINCULADOS
10 SAÚDE
813 LAZER
0104 LAZER COMUNITÁRIO
09.05.10.813.0104.1045| CONSTRUÇÃO DA ACADEMIA DE SAÚDE DO BAIRRO
SÃO JOÃQ
3.4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 19.339,73
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Art. 10 Strvirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o
superávit apurado no balanço patrimonial no exercício de 2014 do recurso 4929 —
Academia de Saúde Pardão/São João.
Art. 11
especial no Orçamento
dois mil reais) na seguinl
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
lo Exercício de 2015, no montante de R$ 42.000,00 (quarenta e
e classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ASSITÊNCIA SOCIAL E MEIO
HOSPITALAR E AMBULATORIAL
09
AMBIENTE
09 ENCARGOS GERAIS
10 SAÚDE
302 ASSISTÊNCIA
0067
09.09.10.302.0067.2118
SAUDE - LIVRE
3.3.3.90.48.00.000000 Qutros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
R$ 42.000,00
Art. 12 Strvirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução orçamentária da; seguintes dotações:
09.09.10.302.0067.2118
SAUDE — LIVRE
3.3.1.90.11.00.000000 Venc. e Vant. Fixas Pessoal Civil 0/9952
3.3.1.90.34.00.000000 Qutras Despesas Pes. Terceirizado c/9955...
Art. 13
especial no Orçamento
quinhentos e seis reais e
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAS DA
«R$ 27.950,00
-«R$ 14.050,00
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
jo Exercício de 2015, no montante de R$ 13.506,10 (treze mil,
lez centavos) nas seguintes classificações orçamentárias:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ASSITÊNCIA SOCIAL E MEIO
AMBIENTE
06
04
121 + PLANEJA
0046 ASSIST
09.06.04.121.0046.1264
ASSISTENCIA SOCIAL,
3.4.4.90.51.91.000000
3.4.4.90.51.91.000000 Opras em Andamento (livre)
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO
[ENTO E ORÇAMENTO
NCIA SOCIAL GERAL
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE
bras em Andamento (vinculado) «.. R$ 9.506,10
-R$ 4.000,00
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EST
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Art. 145S
I superáv
de R$ 9.506,10 no recurs
IH a reduç
09.06.08.122.0046.2089
SOCIAL
3.3.1.90.11.00.000000 V
Art. 15
GABINETE DO PREFEITO
»rvirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
t apurado em Balanço Patrimonial no exercício de 2014, no valor
o 1198 — Construção do C.R.A.S. e
io da seguinte dotação orçamentária:
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA
enc. e Vant. Fixas Pessoal Civil c/989...
R$ 4.000,00
Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 79.234,50 (setenta e nove
mil, duzentos e trinta & quatro reais e cinquenta centavos) nas seguintes classificações
orçamentárias:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO
AMBIENTE
07 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08
244 — ASSISTÊNCIA
0061 AGENTE S
09.07.08.244.0061.2240
3.3.1.90.11.00.00.00.00
3.3.1.90.16.00.00.00.00 Outras Despesas Variáveis
3.3.1.91.13.03.00.00.00
3.3.3.90.30.00.00.00.00
3.3.3.90.39.00.00.00.00
3.3.3.90.46.00.00.00.00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMUNITÁRIA
ZOMUNITÁRIO DE SAÚDE
PROGRAMA FMASPFMC CREAS
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 50.000,00
R$ 1.000,00
.. R$ 10.000,00
R$ 5.000,00
«R$ 5.000,00
R$ 8.234,50
Zontribuição Patronal para o RPPS.
Yaterial de Consumo ..............
Jutros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ...
Auxílio Alimentação
Art. 16 Sgrvirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
1 superáv
1.234,50, no recurso 108!
II previsã
t apurado em Balanço Patrimonial de 2014 no valor de R$
) — Programa FNASPFMC — CREAS e
» de arrecadação a maior no valor de R$ 78.000,00 no recurso
1089 — Programa FNASEFMC — CREAS.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE JANEIRO DE 2015.
q
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
À
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PREFEITU
RA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 008/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presen
Secretaria de Saúde, A
créditos especiais, confo
1) Conta
Vigilância Epidemiológil:
Especifica
necessárias para atender
Plano de Trabalho apres
mesmo será utilizado par
2) Conta d
Ampliação de UBS São Jo:
Especifica
necessárias para ampliaç
e proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
ssistência Social e Meio Ambiente solicitação de abertura de
me segue:
auxílios, no Projeto/Atividade “Manutenção do Programa de
ss
E
mente, o requerido se deve para o fim de criação de dotações
+ solicitação feita pela Associação Amigos dos Animais através de
entado para a construção da casa de passagem dos animais. O
1a mão de obra da construção.
bras e instalações, no Projeto/Atividade “Construção Reforma ou
ans
ão
nente, o requerido se deve para o fim de criação de dotações
io da UBS localizada no bairro São João, através da proposta n.
11437296000113008 cadastrada no Sismob — Sistema de Monitoramento de Obras no
valor total de R$ 310.52)
Ministério da Saúde, R$
contrapartida municipal.
+92, donde R$ 248.850,00 referem-se ao repasse efetuado pelo
2.352,31 correspondem aos rendimentos e R$ 59.322,61 como
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3) Conti
“Aquisição de Equipam
Especific
necessárias para aquisiç
de Serviços de Atenção
Trata-se
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equipamentos e material permanente, no Projeto/Atividade
sntos e Material Permanente para Unidades de Saúde”
mente, o requerido se deve para o fim de criação de dotações
io de equipamentos e material permanente - estruturação da Rede
3ásica de Saúde.
de recurso recebido em 2014 no valor total original de R$
248.700,00, cadastrada ho Fundo Nacional de Saúde sob nº 11437.296000/1130-06, sendo
que do valor original rêsta ainda, R$ 205.162,52 (somando-se superávit e rendimentos).
Demonstrativos seguem
em anexo. Anexa também, a proposta original que denomina as
unidades de saúde correspondentes a qual é destinado este recurso: PSF São João, UBS
Travessão, UBS São Mi
4) Conta
zuel, UBS São João, UBS Centro e UBS e UBS Primavera.
outros serviços de terceiro pessoa jurídica, no Projeto/Atividade
“Manutenção do Departamento do Meio Ambiente”
Especificimente, o requerido se deve para o fim de criação de dotações
necessárias para manutenção do departamento quanto a despesas decorrentes de
estagiários, manutenção
de equipamentos quanto à mão de obra e mão de obra em veículo.
5) Conta obras e instalações, no Projeto/Atividade “Construção da
Academia de Saúde do Bairro São João”
Especificimente, o requerido se deve para o fim de criação de dotações
necessárias para utiliza! os recursos recebidos em 2014, através do fundo a fundo do
Ministério da Saúde no
Construção de Pólos de
valor de R$ 16.000,00 à título de uma parcela do Incentivo para
Academia da Saúde Básica no bairro São João. O valor total desta
““DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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solicitação refere-se ao valor original de R$ 16.000,00 e R$ 3.339,73 correspondente à
rendimentos do período de 2014.
6) Conte auxílios financeiros à pessoa física, no Projeto/Atividade
“Manutenção dos Serviços Assistenciais da Saúde”
Especificamente, o requerido se deve para o fim de criação de dotações
necessárias para cumprir a legislação do “Programa Mais Médicos”, pagando a despesa de
auxílio moradia e alimentação para os médicos aqui existentes (três cubanos e uma
brasileira).
7) Conta obras em andamento, no Projeto/Atividade “Construção do Centro
de Referencia de Assistência Social”
Especificamente, o requerido se deve para o fim de criação de dotações
necessárias para utilizar os recursos recebidos em 2014 para construção do imóvel onde
será estabelecido o CRAS — Centro de Referência Assistência Social obtido através de
convênio n. 776242/2014 FNAS/Caixa — Processo n. 040066726/MDS/2012, cujo valor
existente em conta bancária de recurso vinculado, deduzindo-se empenhos já lançados em
2014, é de R$ 9.506,10. Para complementar o valor total da obra, do que ainda resta ser
construído, há a contrapartida estimada em R$ 4.000,00, totalizando assim, o valor de R$
13.506,10.
8) Contas vencimentos e vantagens fixas pessoal civil, outras despesas
variáveis, contribuição patronal p/RPPS, material de consumo, outros serviços de terceiro
pessoa jurídica e auxílio alimentação, no Projeto/Atividade “Programa FMASPFMC -
CREAS”
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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Especificamente, o requerido se deve para o fim de criação de dotações
necessárias utilizar o saldo remanescente do recurso recebidos em 2014, cujo valor totaliza
R$ 1.234,50 de superávit bem como inserir o valor estimado do recurso a ser recebido no
valor total de R$ 78.000,00 (R$ 6.500,00 de repasse mensal) em 2015, correspondente ao
recurso 1089 — Programa FNASPFMC CREAS, assim dando suporte orçamentário e
financeiro às despesas de custeio pertinentes ao CREAS — Centro de Referência
Especializada da Assistência Social.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
«
1
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEIfIA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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