materia nº 9/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU
A al
Câmara Municipal apr
Municipal a seguinte:
Art. 1º
especial no Orçamento
cento e quarenta e dois
orçamentárias:
RA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 009/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
ZITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
vou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
LEI
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
do Exercício de 2015, no montante de R$ 12.142,47 (doze mil
reais e quarenta e sete centavos), nas seguintes classificações
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, TURISMO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
01 AGRICULTURA | ABASTECIMENTO
20 AGRICULTURA
606 EXTENSÃO RURAL
0075 ASSIST. FINANC. E MATERIAL AO PEQUENO PRODUTOR
2064 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FUNDAGRO
10.01.20.606.0075.2064
3.3.90.30.00.00.00.0
3.3.90.39.00.00.00.0
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FUNDAGRO
Material de Consumo
Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica.
3.3.90.93.00.00.00.0
Art.2º S
artigo anterior, o superá
Indenizações e Restituições
rvirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o
it financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2014, do recurso
1110- Programa FUNDAGRO.
Art. 3º Es)
a Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE JANEIRO DE 2015.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE U
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x
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
VIDA”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
3ABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 009/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente ptoposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Agricultura, Turismo, Indústria e Comércio solicitação de abertura de crédito
especial de contas de mattrial de consumo, serviços de terceiros e indenizações e
restituições, todas no Projeto) Atividade “Manutenção do Programa FUNDAGRO”.
Especificamente, o requerido se deve para o fim de criação de dotações
necessárias para realização da Feira do Produtor e eventuais ressarcimentos a produtores
rurais por perda de rebanho, conforme deliberações do Conselho Doisirmonense de
Desenvolvimento Agropecuá-io - CONDAPE.
Dessa forma, tom o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes drçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento fayorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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