mURa DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
| PROJETO DE LEI Nº 010/2015
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR | CONTRATO DE
RATEIO DE CUSTEIO DAS
DESPESAS DE MANUTENÇÃO
DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE
SANEAMENTO BÁSICO DA
BACIA HIDROGRÁFICA DO
RIO DOS SINOS — PRÓ-SINOS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara' Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1f Fica autorizado o Poder Executivo Municipal firmar contrato de
rateio de custeio das despesas de manutenção do Consórcio Público de Saneamento
Básico da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos — Pró-Sinos.
Art. ? O Município repassará ao Pró-Sinos, como fruto de rateio,
devidamente discutidb e homologado em Assembléia Geral específica do Pró-Sinos, o
montante de R$ 6.480,00 (seis mil quatrocentos e oitenta reais), com a finalidade de
atender o custeio das (lespesas de manutenção.
Art. 3º Caberá ao Município, através do Departamento de Meio Ambiente
supervisionar, bem comp fiscalizar os repasses ao Consórcio Pró-Sinos.
|
Art. 4) O Consórcio Pró-Sinos prestará contas do valor recebido ao
Município, em conformidade com a legislação em vigor, na Assembléia de Prestação de
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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contas anual, subseqiinte ao encerramento do exercício fiscal.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária;
02.01.18.542.0120.1248 PRÓ-SINOS AUXÍLIO FINANCEIRO
3.33.71.00.00.00.0(1.00 Transferência a Consórcios Públicos c/230
Art. 69 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE JANEIRO DE 2015.
| TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
| PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANBUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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ES
PREFEIT
Encam
]
inhamos o presente Projeto de Lei nº.
ADO DO RIO GRANDE DO SUL
RA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
010/2015, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO
DE RATEIO DE
CONSÓRCIO PÚ
HIDROGRÁFICA
CUSTEIO DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO
BLICO DE SANEAMENTO BÁSICO DA BACIA
DO RIO DOS SINOS - PRÓ-SINOS”, para apreciação e
deliberação dos senhores Edis.
Vimos
contrato de rateio do
em anos anteriores.
A rat
através do presente projeto buscar autorização para firmar o
custeio das ações do Consórcio Pró-Sinos, conforme já ocorrido
|
ficação, mediante Lei, aprovada nessa Casa Legislativa,
possibilitou ao Município o consorciamento junto ao Pró-Sinos, em 2007, quando se
deu início ao processo de institucionalização do mesmo, bem como viabilização de
convênio junto a ór;
aplicados na Bacia do
Consó
municípios para a
municípios, individu
volume maior de a
municípios integrante:
i
sãos federais, com vistas a captação de recursos para serem
Rio dos Sinos.
cios intermunicipais são entidades que reúnem diversos
alização de ações conjuntas que se fossem produzidas pelos
imente, não atingiriam os mesmos resultados ou utilizaram um
cursos. Ou seja, visa solucionar problemas comuns entre os
|
; sem lhes retirar a autonomia. Trata-se, portanto, de um recurso
administrativo e ao mésmo tempo político.
O Consórcio Pró-Sinos é uma associação pública de natureza autárquica,
integrante da admini
pública dispostos no
tração indireta que obedece aos princípios da administração
irt. 37 da Constituição Federal do Brasil. Entre suas finalidades
|
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estão defender, ampliar e promover a interação, fortalecer e desenvolver a capacidade
administrativa, técnica e financeira dos serviços públicos de saneamento básico nos
municípios que integtam o consórcio. O Pró-Sinos, desde sua criação, também realiza
estudos de natureza técnica e social acerca nas áreas de meio ambiente e saneamento,
desenvolvendo um prógrama permanente de educação ambiental.
A participação do Município de Dois Irmãos é importante devido à
complexidade das ape de saneamento ambiental, pois é necessário desenvolver ações
conjuntas voltadas aos problemas de uma região hidrográfica visto que os problemas
existentes no municíp,o não pertencem ou não ficam restritos no local. A associação dos
municípios possibilita a captação de recursos governamentais para resolver, mitigar ou
prevenir efeitos negativos e/ou promover ações de educação ambiental regional.
Este prbcedimento tem por fundamento a Lei nº. 11.445, de 05 de janeiro
de 2007, que cria instrumentos e diretrizes para o saneamento básico, a lei nº. 11.107,
de 06 de abril de 2004, regulamentada pelo decreto nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007,
que dispõe sobre noimas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras
providências, criando, um ambiente normativo favorável para a cooperação entre os
entes federativos, perritindo que sejam utilizados com segurança os institutos previstos
no artigo 241 da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional
nº19, de 4 de junho de 1998.
Diante |jo exposto, com vistas ao atendimento das despesas destinadas à
manutenção, administjação e planejamento das atividades do Pró-Sinos, encaminhamos
o Contrato de Rateio 4 ser firmado no âmbito do Consórcio Pró-Sinos, para apreciação
de Vossas Excelências, em conformidade com a exigência verificada no art. 8º, da lei
nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, que estabelece:
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PREFEITU
ns
exerci
dotaçõ
objeto
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públic:
Assim,
desta Colenda Câmarg
ADO DO RIO GRANDE DO SUL
RA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º Os entes consorciados somente entregarão
sao consórcio público mediante contrato de rateio.
$ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada
io financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das
"Ss que O suportam, com exceção dos contratos que tenham por
exclusivamente projetos consistentes em programas e ações
plados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços
s custeados por tarifas ou outros preços públicos.
em face do interesse público da presente proposição, esperamos
o pronunciamento favorável ao presente projeto.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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