materia nº 11/2015

Dois Irmãos - RS
[11] | PROTOCOLO
[Em dA on! 19
Hora: 43:30.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [Ass Verona Eermamdio
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 011/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 2.570,18 (dois mil,
quinhentos e setenta reais e dezoito centavos) na seguinte classificação orçamentária:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA COMÉRCIO E TURISMO
03 TURISMO
04 ADMINISTRAÇÃO
695 TURISMO
0150 PROMOÇÃO DO TURISMO
10.03.04.695.0150.2233 FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
3.3.3.20.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições (Vinculado)... R$ 50,00
3.3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo (Vinculado) ..... cce R$ 610,18
3.3.3.90.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita (Vinculado). R$ 500,00
3.3.3.90.35.00.00.00.00 Serviços de Consultoria (Vinculado)................ -R$ 100,00
3.3.3.90.36.00.00.00.00 Serviços de Terceiros Pessoa Física (Vinculado)............
3.3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica (Vinculado)...
3.3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigação Tributária e Contributiva (Vinculado)...
3.4.4.20.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições (Vinculado)
3.4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações (Vinculado)............. . R$ 100,00
3.4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente (Vinculado).......... R$ 200,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o
superávit apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2014, recurso 1024 — Fundo
Municipal do Turismo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMAOS, RS, 27 DE JANEIRO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMRREBRITA MUNICIPAL.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 011/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Agricultura, Turismo, Indústria e Comércio solicitação de abertura de crédito
especial de contas de Material de Consumo, Material de Distribuição Gratuita, Serviços de
Consultoria, Serviços de Terceiro Pessoa Física, Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica,
Obrigações Tributárias e Contributivas e Equipamentos e Material Permanente, Obras e
Instalações e Indenizações e Restituições — tanto em desposas correntes quanto de capital,
todas no Projeto/Atividade “Fundo Municipal do Turismo”
Especificamente, o requerido se deve para o fim de criação de dotações
necessárias para utilizar os recursos recebidos em 2014,0u seja, superávit referente ao
recurso, no valor total de R$ 2.570,18, para despesas que competem ao Fundo Municipal
do Turismo, através das deliberações do Executivo e do Conselho Municipal de Turismo.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
E
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.