materia nº 12/2015

| 8!) | PROTOCOLO
Em: 23 QN 1929015 |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |!!ra TAZ |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS 1222 (1Munar
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 012/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 48.820,46 (quarenta e
oito mil, oitocentos e vinte reais e quarenta e seis centavos) na seguinte classificação
orçamentária:
08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 MANUTENÇÃO DO ENSINO COM RECURSO VINCULADO
12 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
083 EXPANSÃO DA OFERTA DE VAGAS NO ENSINO FUNDAMENTAL
08.02.12.365.083.1027 | CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
3.4.4.20.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições .......eeteteess R$ 48.820,46
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o
superávit apurado em Balanço Financeiro no exercício de 2014, recurso 2000 — Construção
de Escolas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE JANEIRO DE 2015.
TÂNIA TERE INHA DA SILVA,
PREFEITA|MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 012/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto solicitação de abertura de crédito especial na
dotação orçamentária indenizações e restituições, no Projeto/Atividade “Proinfância —
Construção Escola Clarice Arandt”.
Especificamente, o requerido se deve para o fim de criação de dotações
necessárias para finalizar convênio nº 656444/2009, através de restituição de valor
recebido do Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —
FNDE, para edificação da Escola de Educação Infantil Clarice Arandt.
Como não foi necessária a utilização de todo valor, o saldo remanescente
deverá ser restituído pelo Município, no valor estimado de R$ 48.820,46 (apurado até
31/12/2014), conforme extrato em anexo. O recurso que originou o saldo é o recurso 2000
— Construção de Escolas.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA/MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.