S Dois Irmão ?
[87] PROTOCOLO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a: 42:20
or
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO ae
PROJETO DE LEI N.º 013/2015
“ALTERA E ACRESCENTA
DISPOSITIVOS NA LEI N.º 2.355/2006, DE
10 DE AGOSTO DE 2006, QUE
“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO COM O
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E
COM A AGÊNCIA ESTADUAL DE
REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL,
A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE
PROGRAMA COM A CORSAN E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam alterados o caput e o inciso VI do art. 4º, bem como
acrescido o inciso XIV do art. 4º, todos da Lei nº 2.355, de 10 de agosto de 2006, que
“Autoriza a Realização de Convenio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do
Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio
Grande do Sul, a Celebração de Contrato de Programa com a CORSAN e Dá Outras
Providencias”, os quais passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º Poderão ser delegadas, mediante o Convênio de que trata o
art. 3º, dentre outras, as seguintes atribuições relativas aos serviços
públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário:
(NR)
e,
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. 1
| Em: “JA ION 1 DONS |
|
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GABINETE DO PREFEITO
VI atuar como instância recursal no que concerne às penalidades
contratuais aplicadas pelo Município; (N.R.)”
(.:)
XIV- aplicar sanções regulatórias, conforme Resolução expedida pela
AGERGS. ” (A.C)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE JANEIRO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. 2
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 013/2015 que “ALTERA E
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N.º 2.355/2006, DE 10 DE AGOSTO DE
2006, QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO
COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E COM A AGÊNCIA ESTADUAL
DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE
DO SUL, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A CORSAN E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para apreciação e deliberação dos senhores edis.
A agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do
Rio Grande do Sul (Agergs). autarquia criada em 1997 pela Lei nº 10.931, dotada de
autonomia financeira, funcional e administrativa, desenvolve suas atividades, atuando
nas áreas de saneamerto, energia elétrica, hidrovia, transportes intermunicipais de
passageiros e estações rodoviárias.
No que se refere ao saneamento, a Lei Federal nº 11.445/2007
estabeleceu a necessidade de regulação desse serviço, razão pela qual seu Município
firmou Convênio de Delegação com a AGERGS para exercer a regulação das atividades
prestadas pela Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN).
A AGERGS oficiou o Município, com o seguinte teor: Na busca do
constante aperfeiçoamento das nossas atribuições legais e conveniais, propomos
algumas alterações ao Convênio já firmado com essa Prefeitura, dentre as quais, a
mais relevante é a delegação à AGERGS da aplicação de sanções à CORSAN por
descumprimento da legislação, do Contrato de Programa e das normas regulatórias,
tendo por objetivo assegurar maior efetividade aos procedimentos fiscalizatórios
realizados pela Agência. Tais alterações formalizadas em um Termo Aditivo ao
Convênio de Delegação existente, a ser firmado entre o Município e a AGERGS.
“DOE SANGUE, DOE ORGÃOS, SALVE UMA VIDA”. 3
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Assim, du mesma forma que o Município editou a Lei autorizativa para
celebração do Contrato de Programa com a Corsan e do Convênio com a Agergs, será
necessário alterar a rejerida Lei para possibilitar a celebração do Aditivo. Para sua
análise, encaminhamos as minutas do Projeto de Lei Municipal e do Termo Aditivo ao
Convênio de Delegação em anexo.”
Deste rnodo, com intuito de adequar a legislação, aguardamos o
pronunciamento favorável desta Colenda Câmara à proposição em tela.
q
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. 4