| [x E Jois Irmãos
[7h] PROTOCOLO
Em JE/0N AS |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Hora: 43:39 |
À ah |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS bora Herumdm |
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº014/2015
“CRIA 03 (TRES) CARGOS DE
| ENFERMEIRO PSF E 03 (TRES)
| CARGOS DE TÉCNICO DE
| ENFERMAGEM PSF E ALTERA O
| ART. 3º DA LEI N.º 2.501/2008, DE 07
| DE ABRIL DE 2008, QUE ESTABELECE
O PLANO DOS QUADROS DE CARGOS
E FUNÇÕES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS
| IRMÃOS, E DÁ OUTRAS
| PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal apróva e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
|
| LEI
|
Art. 1º F icam criados e incluídos 03 (três) cargos de Enfermeiro PSF,
padrão 13, e 03 (três) largos de Técnico de Enfermagem PSF, padrão 9A, ambos com
carga horária de 40 (quhrenta) horas semanais, no quadro de cargos da Lei nº 2.501, de
07 de abril de 2008, que Estabelece o Plano dos Quadros de Cargos e Funções dos
Servidores Públicos do Município de Dois Irmãos.
|
|
Art. 2º A tabela fixada pelo art. 3º da referida Lei passa a viger com a
seguinte redação: |
Denominação da Categoria Funcional Nº de cargos Padrão
|
- Enfermeiro PSF ] 07N.R.) 13
|
“DOE SaNGiE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
G
ABINETE DO PREFEITO
(:)
(::)
- Técnica Enfermagem PSF 0MN.R.) |
Art. 3º
As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
09.04.10.302.1003.207] MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAÚDE — ASPS
3.3.1.90.11.00000000 Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil c/937
09.05.10.301.0067.2084 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA P.A.B. FIXO
3.3.1.9.1.13.03.000000
Contribuição Patronal para o RPPS c/ 19913
09.05.10.301.0062.2086 P.S.F. PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA — UNIÃO
3.3.1.9.0.11.00.000000
Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil c/ 968
09.05.10.301.0062.2087 P.S.F. PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA — ESTADO
3.3.1.9.0.11.00.000000
09.05.10.301.0067.225
3.3.1.90.11.00000000
Art. 4º E
disposições em contrári
Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil c/ 1951
+ QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
enc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil c/ 6927
sta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
D.
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE JANEIRO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEIJFA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 014/2015 que “CRIA 03
(TRES) CARGOS DE ENFERMEIRO PSF E 03 (TRES) CARGOS DE TÉCNICO
DE ENFERMAGEM PSF E ALTERA O ART. 3º DA LEI N.º 2.501/2008, DE 07
DE ABRIL DE 2008, QUE ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS DE
CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
DOIS IRMÃOS, E DÁ/OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposição tem origem em solicitação da Secretaria
Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente e justifica-se pelo que segue.
Conforme dados da Organização Mundial da Saúde — OMS, 80% das
doenças que abatem nossa população são resolvidas na atenção básica à saúde.
Outrossim, é público e notório a efetividade da atenção básica à saúde
implementada em nossy Município através da Estratégia à Saúde da Família, estratégia
esta que envolve da prevenção às doenças à diminuição da morbidade hospitalar, que
disponibiliza equipe permanente e conhecedora da família atendida, facilitando
diagnósticos e trazendo facilidade, segurança e conforto aos usuários.
Também, o Governo Federal adotou a referida estratégia como diretriz de
saúde pública nacional, portanto, repassa incentivos para manutenção de cerca de um
terço dos gastos com cada equipe.
Portanto, vimos através deste projeto ampliar as vagas para os cargos
necessários à criação de cada equipe nos Bairros Primavera, Travessão e União, sendo
que há concurso válido para cada uma delas.
Curial ressaltar que os médicos que atuarão em cada equipe serão
disponibilizados pelo Programa Mais Médicos, logo, não há necessidade imediata da
criação de vagas para este cargo.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Por fim, mister salientar que a presente proposição representará o
impacto no orçamento inunicipal em conformidade com o estudo de impacto financeiro
em anexo.
Deste módo, com intuito de prestar atendimento ágil e eficaz aos nossos
munícipes, bem como |cumprir com o atendimento pleno em atenção básica — parte
cabida aos Municípios em Pacto Federativo da Saúde, aguardamos o pronunciamento
favorável desta Colendá Câmara à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.