[o Dois Irmãos - R |
Fttia PROTOCOLO |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL!
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 015/2015
“ALTERA O $1º DO ART.4º, DA LEI N.º
3.717/2013, DE 27 DE NOVEMBRO DE
2013, QUE “INSTITUI PROGRAMA DE
INCENTIVOS AOS PRODUTORES
AGROSILVOPASTORIS NO MUNICÍPIO
DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 4º da Lei nº 3.717, de 27 de novembro de
2013, que Institui Programa de Incentivos aos Produtores Agrosilvopastoris do Município
de Dois Irmãos e Dá Outras Providências, passa a viger com as seguintes alterações:
“Art. 4º (..)
81º Para liberação de um litro de óleo diesel, o produtor agrosilvopastoril deverá
comprovar comercialização no valor equivalente a 15% (dez por cento) da Base de
Cálculo do Município - BCM, limitado em 650 (seiscentos e cingiienta) litros por
inscrição no SITAGRO por ano, ou 1.300 (um mil e trezentos) litros por grupo
familiar. (N.R.)
(.:)
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 31 DE JANEIRO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA.
PREFEITA|MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 015/2015 que “ALTERA O
$1º DO ART.4º, DA LEI N.º 3.717/2013, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE
“INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVOS | AOS PRODUTORES
AGROSILVOPASTORIS NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo solicitação de
alteração da legislação que rege incentivos aos produtores rurais no Município.
Tal pedido foi sugestionado pelo Conselho Doisirmonense de
Desenvolvimento Agropecuário - CONDAPE.
Especificamente o requerido se deve para o fim de ajustar em 5% o valor
mínimo exigido de comercialização comprovada pelos produtores rurais, alterando de 10
para 15%, para que possam receber do Município, gratuitamente, óleo diesel para seus
maquinários.
Deste modo, com intuito de adequar a legislação, aguardamos o
pronunciamento favorável desta Colenda Câmara à proposição em tela.
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo
Memorando 094/2014 — SAICT.
Dois Irmãos, 24 dezembro de 2014.
Para Sra.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Assunto: Alteração da Lei Municipal 3717/2013.
Por sugestão do Conselho Doisirmonense de Desenvolvimento
Agropecuário — CONDAPE, solicitamos alteração na Lei Municipal nº
3717/2013, no 8 1º do artigo 4º desta Lei, alterando os percentuais de 10%
para 15%.
Ar. 4º Os produtores agrosilvopastoris, poderão, mediante
comprovação dos requisitos descritos no art. 3º, obter a título de preparo do
solo, plantio, colheita, ensilagem e transporte, 13 (treze) litros de óleo diesel
por hora/máquina agrícola efetivamente trabalhada, para tratores acima de 50
(cinquenta) cavalos, limitados a sessenta e cinco (65) litros por hectare.
S 1º Para liberação de um litro de óleo diesel, o produtor
agrosilvopastoril deverá comprovar comercialização no valor equivalente a
10% (dez por cento) da Base de Cálculo do Município - BCM, limitado em
650 (seiscentos e cinquenta) litros por inscrição no SITAGRO por ano, ou 1.300
(um mil e trezentos) litros por grupo familiar. (redação atual).
E e Respeitosamente,
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il Secretario Municipal da Agricultura,
Indústria, Comércio e Turismo.