materia nº 17/2015

| Dois Irmãos - RS
Vos 3 PROTOCOLO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 017/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 1.737,60 (mil setecentos e trinta e
sete reais e sessenta centavos) na seguinte classificação orçamentária:
09 SECR. MUN. DA SAÚDE, ASSIST. SOC. E MEIO AMBIENTE
05 MANUT. DA SAUDE C/RECURSO VINCULADO
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
0061 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
09.05.10.301.0061.2083 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA P.A.C.S. UNIÃO
3.3.1.90.92.01.00.00.00 Ativo Civil — Desp. Ex. Ant... R$ 1.737,60
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o
superávit apurado em Balanço Patrimonial no exercício de 2014 referente ao recurso 31 —
4530 - P.A.C.S. União.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMAOS, RS, 10 DE FEVEREIRO DE 2015.
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TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA|MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 017/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente solicitação de abertura de crédito
especial na dotação orçamentária ativo civil — despesa exercício anterior, no
Projeto/Atividade “Manutenção do Programa P.A.C.S. União”.
Especificamente, o requerido se deve para o fim de criação de dotações
necessárias para realizar o pagamento da diferença salarial de empregado público - de
Agente Comunitário em Saúde ao que se refere à insalubridade competência
dezembro/2014.
Outrossim, a gratificação correspondente já deveria ter sido realizada como
despesa no exercício de 2014, mas como a mesma não foi integralizada em seu salário
durante o período, o valor correspondente será pago em 2015 sem prejuízo em sua
remuneração.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA|MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.