materia nº 19/2015

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Dois Irmãos - R$ |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL = COMES |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 019/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 21.685,64 (vinte e um mil,
seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) nas seguintes classificações
orçamentárias:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA IND. COMÉRCIO E TURISMO
01 AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0010 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
10,01.23.122.0010.1055 CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
P/CASA DO PRODUTOR
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamento e Material Permanente (Vinculado).
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamento e Material Permanente (Livre)
- R$ 8.367,37
R$ 13.318,27
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
I previsão de arrecadação a maior da receita oriunda do Convênio nº
721709/2009/MDAYCEF, referente ao recurso 1019 — Construção de Armazém e
TI redução da seguinte dotação orçamentária:
04.02.15.451.0171.2251 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS COM BLOQUETOS E CBUQ
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/428......... eee R$ 13.318,27
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMARRBKEITA MUNICIPAL.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 019/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Agricultura, Turismo, Indústria e Comércio solicitação de abertura de crédito
especial de contas de Equipamentos e Material Permanente, ambas no Projeto/Atividade
“Construção e Aquisição de Equipamentos Casa do Produtor”.
Especificamente, o requerido se deve para o fim de criação de dotações
necessárias para utilizar os recursos já homologados pelo Ministério de Desenvolvimento
Agrário e pela Caixa Econômica Federal, através do contrato de repasse n. 0307.243-
22/2009/MDA/CAIXA à título de “Apoio à Comercialização dos Produtos da Agricultura
Familiar através da construção de armazém e aquisição de equipamentos - CASA DO
PRODUTOR”, proposta n. 112502/2009 Convênio 721709/2009, no qual será adquirido
um extrator de suco, um limpador de cana, um moenda de cana e três climatizadores.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA/MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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