materia nº 20/2015

7 CAMARA MUNICIPAL |
«12! Poisliimãos-RS |
[uia PROTOCOLO | |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS q )
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 020/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 277.182,02 (duzentos e setenta e
sete mil, cento e oitenta e dois reais e dois centavos) nas seguintes classificações
orçamentárias:
08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05 DPTO. DESPORTO
27 DESPORTO E LAZER
813 LAZER
0104 LAZER COMUNITÁRIO
08.05.27.813.0104.1311 PRAÇA MOINHO VELHO
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações (Vinculado)...
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações (Livre)
- R$ 243.750,00
R$ 33.432,02
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
I previsão de arrecadação a maior da receita 277 — Praça Moinho Velho,
recurso 2060 — Praça Moinho Velho, no valor de R$ 243.750,00 e
II redução da seguinte dotação orçamentária:
04.02.27.813.0181.2253 CONSTRUÇÃO DE NOVAS PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/435 R$ 33.432,02
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE FEVEREIRO DE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteOdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 020/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto solicitação de abertura de crédito especial na
dotação orçamentária obras e instalações, ambas no Projeto/Atividade “Construção da
Praça Moinho Velho”.
Especificamente, o requerido se deve para o fim de criação de dotações
necessárias para implementar e modernizar a infra-estrutura esportiva existente no
Município através da construção da Praça do Bairro Moinho Velho. Para tanto, foi firmado
Termo de Compromisso n. 798961/ME/CEF — Operação Gigov n. 01013.024-12/ME/CEF
elencando o valor total de R$ 277.182,02. O repasse será feito pelo Ministério da Educação
no valor de R$ 243.750,00 e como contrapartida, cabe ao município o montante de R$
33.432,02.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZI (HA DA SILVA,
PREFEITA NICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinetefdoisirmaos.rs.gov.br