materia nº 21/2015

CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
EM: 24 | 021
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. 021/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 251.371,85 (duzentos e cinquenta
e um mil, trezentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos) na seguinte
classificação orçamentária:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA IND. COMÉRCIO E TURISMO
03 TURISMO
15 — URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
0104 LAZER COMUNITÁRIO
10.03.15.451.0104.1256 REVITALIZAÇÃO DO BAIRRO SÃO JOÃO
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações (Vinculado), -. R$ 251.371,85
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
previsão de arrecadação a maior da receita oriunda do Convênio n. 713414/2009, referente
ao recurso 1070 — Revitalização São João.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE FEVEREIRO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 021/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo, solicitação de
abertura de crédito especial na dotação orçamentária “Obras e Instalações”, no Projeto
Atividade “Revitalização da Praça Central do Bairro São João”.
Especificamente, o requerido se deve para o fim de utilizar os recursos
advindos do contrato de repasse n.0303.539-03/2009/MTUR/CEF, Programa n.
5400020090006 — Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística — Ministério do Turismo.
Convênio n. 713414/2009, os quais serão utilizado para a construção de anfiteatro e espaço
de lazer no bairro São João, junto a escadaria existente no local.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TERÉZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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