materia nº 22/2015

Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
2/2045
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 022/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e cu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na
seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO
AMBIENTE ,
04 MANUTENÇÃO DA SAÚDE C/ RECURSO DO ASPS
10 SAUDE o .
244 ASSISTÊNCIAS COMUNITÁRIA
1003 GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE
09.04.10.244.1003.2069 AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES A ENTIDADES
3.33.90.39.000000 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica........... meme R$ 5.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
redução da seguinte dotação orçamentária:
09.09.10.302.0067.2118 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE - LIVRE
3.4.4.90.52.000000 Equipamentos e Material Permanente c/9958.......... R$ 5.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE FEVEREIRO DE 2015.
TÂNIA TE) INHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 022/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Secretaria Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente
solicitação de abertura de crédito especial na dotação orçamentária “Outros Serviços Terc.
Pessoa Jurídica”, no Projeto Atividade “Auxílios e Subvenções a Entidades ASPS”.
Especificamente, o requerido se deve para o fim de criação de dotações
necessárias para a cobertura de despesas com auxílios de exames laboratoriais não
contemplados nos contratos e termos de credenciamento com prestadores de serviços do
Município, especificamente alcançados aos pacientes enquadrados no cadastro da
assistência social da saúde.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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