ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 023/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR, A TÍTULO
GRATUITO, SERVIÇOS NA SEDE DA
COMUNIDADE CATÓLICA DO VALE
VERDE PERTENCENTE A MITRA DA
DIOCESE DE NOVO HAMBURGO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, a título gratuito,
serviços na sede da Comunidade Católica do Vale Verde da MITRA DA DIOCESE
DE NOVO HAMBURGO, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.
inscrita no CNPJ sob nº 90.831.660/0009-64, estabelecida na Av. Dez de Setembro nº.
405, Bairro Centro, Dois Irmãos, RS, necessárias à drenagem de água e esgoto.
Parágrafo Único. Compreenderão os serviços referidos no caput deste
artigo, a colocação de canos de água e esgoto em terrenos situados na Rua Guamirim,
lote 01, quadra 420 e Rua Novo Hamburgo, sem número, lote área remanescente 01,
quadra 420, ambos no Bairro Floresta, limitados à colocação de 75 canos de 30 cm.
Art. 2º Para a realização das obras será utilizada mão de obra de
servidores municipais, lotados na Secretaria Municipal de Obras e Viação e/ou
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Transporte e Trânsito, bem como materiais e
maquinários pertencente às referidas Secretarias.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta
de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária para o ano de 2015.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE FEVEREIRO DE 2015.
TÂNIA TEREZÍNHA DA SILVA,
PREFEITA/MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 023/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR, A TÍTULO GRATUITO,
SERVIÇOS NA SEDE DA COMUNIDADE CATÓLICA DO VALE VERDE
PERTENCENTE A MITRA DA DIOCESE DE NOVO HAMBURGO”, para
apreciação e deliberação dos senhores edis.
Com a presente proposição, busca o Poder Executivo Municipal a devida
autorização legislativa para a realização de serviços nas dependências da Sede da Comunidade
Católica do Vale Verde da MITRA DA DIOCESE DE NOVO HAMBURGO e áreas
contíguas, os quais compreenderão os serviços de colocação de canos de água e esgoto.
A participação do Município nas obras referidas se faz necessária na medida em
que a entidade não tem condições de suportar dita despesa sem que isso comprometa os
importantes projetos sociais que desenvolve naquela comunidade.
Ressalte-se que, a participação do Município nas despesas referentes promoverá
saneamento e escoamento de água parada e congregará ainda mais a comunidade.
Deste modo, certos da costumeira colaboração dessa Casa Legislativa,
aguardamos o pronunciamento favorável desta Colenda Câmara à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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