materia nº 24/2015

À Dois Irmãos - RS
Em: Oó / OB 145 |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JA ;S AX Yaba +. Foi |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 024/2015
“AUTORIZA (0) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL . A
ADITIVAR (0) CONVÊNIO
CELEBRADO ENTRE (0)
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS
E A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS
ANIMAIS, ATE (0) LIMITE
FIXADO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo de
convênio 021/2015 celebrado entre o Município de Dois Irmãos - RS e a Associação
Amigos dos Animais, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), nos termos do
convênio já celebrado.
Art. 2º Servirá de recurso para o presente aditivo a seguinte dotação
orçamentária:
09.09.10.305.0071.2080 | MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA
3.4.4.50.42.00.00.00.00 Auxílios ............. eee R$ 24.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE MARÇO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 024/2015. que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITIVAR O
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS E
A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS ANIMAIS, ATÉ O LIMITE FIXADO”, para
apreciação e deliberação dos senhores Edis.
Em atenção à solicitação da entidade, o Município vem requerer
autorização para aditivar Convênio Nº 21/2015 já existente, aumentando o repasse em
R$ 24.000,00(vinte e quatro mil reais) para entidade Associação Amigos dos Animais.
O presente aditivo servirá como complementação do repasse para a
construção de sua sede em área do Município, cujo uso foi concedido à Associação
através da Lei Municipal nº 3.845/2014, de 16 de abril de 2014, para que sejam
cumpridas as finalidades previstas no seu estatuto social, isto é, proteção dos animais de
rua, abrigo, tratamento, castração e posterior doação.
Outrossim, já há dotação própria prevista no orçamento para tanto.
Assim, com o objetivo de participar das despesas desta entidade, que têm
tão importante participação com a consecução dos interesses públicos, esperamos desta
Colenda Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.