materia nº 25/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 025/2015
“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE
CULTURA DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Cultura do Município de Dois
Irmãos, anexo a presente Lei, em 14 (quatorze) laudas.
Art. 2º O acompanhamento da execução do Plano Municipal de Cultura
caberá ao Conselho Municipal de Cultura, juntamente com a Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Desporto, devendo proceder a avaliações periódicas no que se
refere à implementação deste.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
empenhar-se-á na divulgação deste Plano e na progressiva realização de seus objetivos e
metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe a sua implementação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE MARÇO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 025/2015, que dispõe
“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS”, para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto encaminhamento para aprovação do Plano
Municipal de Cultura.
O objeto deste Plano é o planejamento e instituição das Políticas Públicas
ali delineadas.
Outrossim, é de extrema importância a aprovação deste, em vista da
exigência da União, para que o Município possa perceber verba específica para a área
em tela.
Assim, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para dar andamento ao processo, esperamos desta Colenda Câmara o pronunciamento
favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZÍNHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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