-* | PROTOCOLO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ad
alias £ |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 026/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER ABONO
SALARIAL, A SER PAGO EM
PARCELA ÚNICA, AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS
AGENTES DE ENDEMIAS E A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL E
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono
salarial aos 15 (quinze) Agentes Comunitários de Saúde e aos 02 (dois) Agentes de
Endemias, todos ocupantes do emprego público, a ser pago em parcela única, no valor de
R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), no mês de março do corrente ano.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 2.028,00 (dois mil e
vinte e oito reais), na seguinte classificação orçamentária:
09 SECR. MUN. DA SAÚDE, ASSIST. SOC. E MEIO AMBIENTE
05 MANUT. DA SAÚDE C/RECURSO VINCULADO
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
0062 | ASSISTÊNCIA DOMICILIAR DE SAÚDE
09.05.10.301.0062.2087 P.S.F. PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA - ESTADO
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado... R$ 2.028,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior da receita 3703 — Programa Saúde da Família, recurso 4090 — P.S.F.
Estado. “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
D..- Da: aim a PR seca
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 13.182,00 (treze
mil, cento e oitenta e dois reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0062.2087 P.S.F. PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA - ESTADO
3.1.90.11.00.000000 Venc. e Vantag. Fixas Pessoal Civil 0/1951... R$ 13.182,00
Art. 5º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior da receita 3703 — Programa Saúde da Família, recurso 4090 — P.S.F.
Estado.
Art. 6º As despesas decorrentes do abono autorizado pelo art. 1º, correrão
por conta da classificação orçamentária indicada nos art. 2º e 4º desta Lei, bem como da
seguinte dotação orçamentária:
09.05.10.305.0071.2080 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil c/7961...... R$ 1.985,10
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE MARÇO DE 2015.
TÂNIA TERRZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Doar asma acao es sue
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 026/2015, que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL, A
SER PAGO EM PARCELA ÚNICA, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E AOS AGENTES DE ENDEMIAS E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para
apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição tem origem na solicitação da Secretaria Municipal
da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente e objetiva a concessão, em parcela única,
de abono salarial no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) para os Agentes
Comunitários da Saúde que integram tanto o Programa de Saúde da Família (PSF) quanto
o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e ainda aos Agentes de
Endemias.
Busca-se, assim, valorizar o trabalho desempenhado pelos profissionais
que detêm referido emprego público, bem como o contratado, o qual, além de
imprescindível à Atenção Básica de Saúde, trata-se de atividade bastante exaustiva, com a
realização de visitas à população.
Insta salientar que o Município possuía em exercício no ano de 2014, 15
agentes comunitários, sendo assim, o valor a ser considerado por ACS fica definido em
R$ 1.014,00.
Cabe informar ainda, que as senhoras Luiza Trindade Carvalho e Carla
Raquel Staudt, foram contratadas, portanto, receberão através da categoria “Contratação
por tempo determinado”.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
no asa a =.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Ainda, trata a proposição em tela de abertura de crédito especial em conta
destinada a contratação de agente, bem como abertura de crédito suplementar em conta
destinada aos vencimentos, ajuste orçamentário necessário à realização das despesas
decorrentes do abono.
Por fim, o abono pago aos Agentes de Endemias advém de parcela
repassada pela União para Vigilância em Saúde.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
nos na a -