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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 027/2015
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL DA
REMUNERAÇÃO — DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO
PODER EXECUTIVO, ATIVOS,
INATIVOS E PENSIONISTAS,
BEM COMO AUTORIZA A
CONCESSÃO DE AUMENTO
PARA ESSES SERVIDORES.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a revisão geral,
anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37, da Constituição Federal, Lei nº
1.919, de 09 de maio de 2002 e Lei nº 2.898, de 22 de junho de 2010, em percentual de
6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento), aos servidores do Poder Executivo ativos,
inativos e pensionistas, a contar de 01 de março do corrente ano, considerando a média
entre o INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o IPCA- Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo e o IGPM -— Índice Geral de Preços do Mercado.
verificados no período.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento de
remuneração aos servidores referidos no art. 1º, em percentual de 2,09% (dois vírgula
zero nove por cento), a contar de 01 de março do corrente ano.
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, acréscimo de 8,50% (oito
vírgula cinquenta por cento) à remuneração atualmente percebida pelos servidores.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2015.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 12 DE MARÇO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
De. Da aum ma PR ess ares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei n.º 027/2015 que
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO,
ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, BEM COMO AUTORIZA A
CONCESSÃO DE AUMENTO PARA ESSES SERVIDORES”, para apreciação e
deliberação: dos senhores edis.
Propomos a revisão da remuneração dos servidores públicos, previsto
na Lei nº 1.919, de 09 de maio de 2002 e Lei nº 2.898, de 22 de junho de 2010 e em
atendimento a norma constitucional, nesta oportunidade, eis que a data máxima fixada
se aproxima.
Assim, encaminhamos Projeto de Lei que contempla a fixação de
percentuais para a revisão geral, anual, de que trata o inciso X. parte final, do art. 37. da
Constituição Federal, percentuais estes apurados conforme a média entre o INPC —
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o IPCA — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo e o IGPM -— Índice Geral de Preços do Mercado verificados no
período, totalizando 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento).
Ademais, segue também a solicitação de autorização para a concessão
de aumento real aos servidores, na ordem de 2,09% (dois vírgula zero nove por cento).
Tais percentuais foram estabelecidos de acordo com a realidade
orçamentária do Município, somando 8,5%, de forma a não representar risco ao
percentual máximo que pode ser despendido com despesas de pessoal e as finanças
municipais, tendo sido devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Política de
Administração e Remuneração de Pessoal (COMPARP).
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Nesta baila, lembramos que é público e notório a crise que assola
nosso país: há atrasos em repasses de verbas federais e estaduais, há queda de produção
na indústria e em toda prestação de serviços, latente redução de consumo das famílias.
ou seja — estamos no início de uma crise econômica anunciada. É de bom alvitre
tomarmos as devidas precauções para que assim o Município possa continuar a honrar
seus pagamentos e prestar os serviços públicos necessários.
Porém, recebemos hoje — 12.03.2015, às 13 horas, ofício — anexo -
advindo do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Dois Irmãos, informando
da deliberação realizada em assembléia na data de 11.03.15, decidindo entrar em estado
de greve, caso o percentual de reajuste e aumento não atinjam 9,5%. Outrossim,
afirmam que os servidores desempenharão normalmente suas atividades, mas manterão
discussões e debates sobre o tema.
Por derradeiro, encaminhamos, em anexo, a estimativa de impacto
financeiro para gastos com pessoal, conforme determina a legislação.
Deste modo, aguardamos o pronunciamento favorável desta Colenda
Câmara a proposição em tela.
TÂNIA TEREZ|NHA DA SILVA,
PREFEITA [MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.