PROTOCOLO |
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Ito jm | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
dad —Ohitin — prEFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 028/2015
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL BEM
CoMO AUTORIZA A
CONCESSÃO DE AUMENTO DA
REMUNERAÇÃO DOS
EMPREGADOS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a revisão geral,
anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37, da Constituição Federal, Lei nº
1.919, de 09 de maio de 2002 e Lei nº 2.898, de 22 de junho de 2010, em percentual de
6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento), da remuneração dos empregados
públicos, a contar de 01 de março do corrente ano, considerando a média entre o INPC —
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o IPCA- Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo e o IGPM — Índice Geral de Preços do Mercado, verificados no
período.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento de
remuneração aos empregados referidos no art. 1º, em percentual de 2,09% (dois vírgula
zero nove por cento), a contar de 01 de março do corrente ano.
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, acréscimo de 8,50% (oito
vírgula cinquenta por cento) à remuneração atualmente percebida pelos empregados.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2015.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 12 DE MARÇO DE 2015.
N
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei n.º 028/2015 que “ESTABELECE
O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL BEM COMO AUTORIZA A
CONCESSÃO DE AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS”, para apreciação e deliberação dos senhores edis.
Propomos a revisão da remuneração dos empregados públicos, previsto na
Lei nº 1.919, de 09 de maio de 2002 e Lei nº 2.898, de 22 de junho de 2010 e em atendimento a
norma constitucional, nesta oportunidade, eis que a data máxima fixada se aproxima.
Assim, ora encaminhamos Projeto de Lei que contempla a fixação de
percentuais para a revisão geral, anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37, da
Constituição Federal, percentuais estes apurados conforme a média entre o INPC — Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, o IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
e o IGPM - Índice Geral de Preços do Mercado, verificados no período, totalizando 6,41% (seis
vírgula quarenta e um por cento).
Ademais, segue também a solicitação de autorização para a concessão de
aumento real aos estudantes estagiários, na ordem de 2,09% (dois vírgula zero nove por cento).
Tais percentuais foram estabelecidos de acordo com a realidade
orçamentária do Município, conforme já referido e justificado por ocasião do Projeto de Lei nº
027/2015.
Por derradeiro, encaminhamos em anexo estimativa de impacto financeiro
para gastos com pessoal, conforme determina a legislação.
Deste modo, aguardamos o pronunciamento favorável desta Colenda Câmara
a proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
Ra PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.