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(68 too pREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 029/2015
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL BEM
COMO AUTORIZA A
CONCESSÃO DE AUMENTO DA
BOLSA-AUXÍLIO CONCEDIDA
AOS ESTUDANTES
ESTAGIÁRIOS DE ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a revisão anual da”
bolsa-auxílio concedida aos estudantes estagiários de órgãos da administração
municipal, em percentual de 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento), a contar de
01 de março do corrente ano, considerando a média entre o INPC — Índice Nacional de
Preços ao Consumidor, o IPCA- Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e o
IGPM - Índice Geral de Preços do Mercado, verificados no período, em atendimento à
Lei nº. 2.632, de 03 de junho de 2009.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento de bolsa-
auxílio aos estagiários referidos no art. 1º, em percentual de 2,09% (dois vírgula zero
nove por cento), a contar de 01 de março do corrente ano.
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, acréscimo de 8,50% (oito
Virgula cinquepia pos esp) É obg NA esualmentaperseRiga patos estagiários.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
. GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2015.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 12 DE MARÇO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 029/2015 que
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO ANUAL BEM COMO AUTORIZA
A CONCESSÃO DE AUMENTO DA BOLSA-AUXÍLIO CONCEDIDA AOS
ESTUDANTES ESTAGIÁRIOS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS”, para apreciação e deliberação dos senhores edis.
Propomos a revisão da bolsa-auxílio dos estagiários dos órgãos da
administração pública, em atendimento à Lei nº. 2.632, de 03 de junho de 2009, nesta
oportunidade, eis que a data máxima fixada se aproxima.
Assim, ora encaminhamos Projeto de Lei que contempla a fixação de
percentuais para a revisão geral, anual, percentuais estes apurados conforme a média
entre o INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o IPCA — Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo e o IGPM -— Índice Geral de Preços do Mercado
verificados no período, dando tratamento igualitário ao percebido pelos servidores e
empregados municipais, totalizando 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento).
Ademais, segue também a solicitação de autorização para a concessão de
aumento real aos estudantes estagiários, na ordem de 2,09% (dois vírgula zero nove por
cento).
Tais percentuais foram estabelecidos de acordo com a realidade
orçamentária do Município, conforme já referido e justificado por ocasião do Projeto de
Lei nº 27/2015.
Deste modo, aguardamos o pronunciamento favorável desta Colenda
Câmara a proposição em tela.
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.