materia nº 30/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 030/2015
“ALTERA O ART. 3º DA LEI N.º
2.835/2010, DE 20 DE ABRIL DE
2010, | QUE INSTITUI (9)
BENEFÍCIO DE VALE-
ALIMENTAÇÃO | PARA os
SERVIDORES E EMPREGADOS
PUBLICOS DO MUNICIPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O caput do art. 3º da Lei nº 2.835, de 20 de abril de 2010, que
Institui o Benefício de Vale-Alimentação para os Servidores e Empregados Públicos do
Município e dá Outras Providências passa a viger, a partir de 01 de março de 2015, com
a seguinte redação:
“Art. 3º O valor do vale-alimentação será de R$ 9,77 (nove reais e
setenta e sete centavos), podendo ser reajustado anualmente, a partir do
exercício subsegiente ao qual o mesmo é instituído. (NR)”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 12 DE MARÇO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei n.º 030/2015 que
“ALTERA O ART. 3º DA LEI N.º 2.835/2010, DE 20 DE ABRIL DE 2010, QUE
INSTITUI O BENEFÍCIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES E
EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
para apreciação e deliberação dos senhores edis.
Com a presente proposição de Lei, busca a Administração Municipal
promover o reajuste ao vale-alimentação, em benefício a todos os servidores e
empregados municipais, detentores de cargos de provimento efetivo.
Pretende-se, dessa forma, estabelecer aumento no auxílio concedido
para a aquisição de gêneros alimentícios, o que se dá na forma de cartão específico, em
valor proporcional aos dias trabalhados, o qual passará para R$ 9.77.
Importante ressaltar que o valor que ora se pretende fixar foi discutido
com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Dois Irmãos, tendo sido levado
em consideração quando da discussão dos reajustes dos vencimentos para o corrente
ano, projetos que se encaminham de forma concomitante ao presente e em por menores
no PL 027/2015.
Por fim, mister salientar que a presente proposição representará o
impacto no orçamento municipal em conformidade com o estudo de impacto financeiro
em anexo.
Assim sendo, encaminhamos a essa casa a presente proposição,
oportunidade na qual, renovamos protestos de elevado apreço e consideração.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.