materia nº 31/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 031/2015
“AUTORIZA (0) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADITIVAR o CONVÊNIO
CELEBRADO ENTRE o
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E O
CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-
SEGURANÇA PÚBLICA DOIS
IRMÃOS - CONSEPRO ATÉ O
LIMITE FIXADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI, ambos da
Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo
de convênio celebrado entre o Município de Dois Irmãos e o Conselho Comunitário
Pró-Segurança Pública Dois Irmãos — CONSEPRO, no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), nos termos do convênio já celebrado e para elaboração do projeto,
aquisição do material e mão-de-obra para construção da rede própria que consistirá em
implantação e reestruturação de fibras ópticas no caminho entre a sede da Brigada
Militar e o bairro Travessão.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 100.000,00 (cem
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
07.03.06.181.1006.2038 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
3.3.3.50.41.00.000000 Contribuições 0/751 .... eee R$ 100.000,00
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a redução da seguinte dotação orçamentária:
04.02.15.451.0171.2251 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS COM BLOQUETOS E CBUQ
3.4.4.90.51:00.000000 Obras e Instalações c/428........tees R$ 100.000,00
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária indicada no art. 2º desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE MARÇO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 031/2015, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITIVAR O
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E O
CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DOIS IRMÃOS —
CONSEPRO ATÉ O LIMITE FIXADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para
apreciação e deliberação dos senhores Edis.
Em atenção à solicitação da entidade, o Município vem requerer
autorização para aditivar Convênio já existente para situação específica explanada a
seguir.
Outrossim, busca alcançar o referido valor para possibilitar que o
Consepro implante parcialmente o sistema de monitoramento por câmaras de vídeo na
cidade de Dois Irmãos — 1º etapa: Bairro Travessão.
O valor será utilizado para elaboração do projeto e aquisição do material
e mão-de-obra para construção da rede própria que consistirá em implantação e
reestruturação de fibras ópticas no caminho entre a sede da Brigada Militar e o bairro
Travessão.
Para tanto, o aporte financeiro é de R$ 300.000,00 (conforme proposta
em anexo). A solicitação encaminhada faz menção a apenas R$ 100.000,00, pois o
restante, já consta como saldo disponível na conta mencionada.
Ainda, para tanto, há necessidade de adequação orçamentária.
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Assim, com o objetivo de participar das despesas desta entidade, que tem
tão importante participação com a consecução dos interesses públicos, esperamos desta
Colenda Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
Atenciosamente,
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.