materia nº 32/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 032/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 26.711,61 (vinte e seis
mil, setecentos e onze reais e sessenta e um centavos) na seguinte classificação
orçamentária:
09 SECR. MUN. DA SAÚDE, ASSIST. SOC. E MEIO AMBIENTE
05 — MANUT. DA SAÚDE C/RECURSO VINCULADO
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
0107 — ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
09.05.10.301.0107.2127 PROGRAMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações... R$ 26.711,61
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte dotação orçamentária:
04.02.15.451.0171.2251 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS COM BLOQUETOS E CBUQ
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/428.........eeeess R$ 26.711,61
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE MARÇO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 032/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente solicitação de abertura de crédito
especial na dotação orçamentária obras e instalações, ambas no Projeto/Atividade
“Programa Unidade Básica de Saúde”
Especificamente o requerido será para complementar pagamento ao
contrato da obra de execução da Unidade Básica de Saúde do Bairro União.
Segundo justificativas (em anexo), houve adequações na área frontal do
prédio e nas instalações hidrossanitárias. Em decorrência da pavimentação frontal, optou-
se, neste momento, pela execução do passeio público. As devidas modificações, aditivam
o valor original em R$ 26.711,61, o qual originar-se-á de recursos livres do município.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA NICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.