materia nº 33/2015

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Thalia. Lo) 4 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
ROTOCOLO
PROJETO DE LEI Nº. 033/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 963,05 (novecentos e sessenta e três
reais e cinco centavos) na seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO
AMBIENTE
05 MANUTENÇÃO DA SAÚDE C/ RECURSO VINCULADO
10 SAÚDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
1003 GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE
09.05.10.302.1003.1271 QUALIFICAÇÃO DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE - SUS
3.3.3.90.14.00:000000 Diárias Pessoal Civil -R$ 963,05
Art 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o arti go anterior:
I superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de
2014, no recurso 4941 — Qualificação Gestão Sus, no valor de R$ 954,91 e
Ia arrecadação a maior na receita 39 — Aplicação Financeira Qualificação
de Gestão, recurso 4941 — Qualificação Gestão Sus, no valor de R$ 8,14.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE MARÇO DE 2015.
TÂNIA TEREZÍNHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 033/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente solicitação de abertura de crédito
especial na dotação orçamentária Diárias Pessoal Civil, no Projeto/Atividade “Qualificação
de Gestão do Sistema Único de Saúde — S.U.S.”
Especificamente o requerido será para pagamento de despesas a servidores
remunerados pelos cofres públicos, quando se afastam da Sede do Município para
realizarem cursos de qualificação e aperfeiçoamento.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.