materia nº 34/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |“
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 034/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 1.793,77 (hum mil,
setecentos e noventa e três reais e setenta e sete centavos) na seguinte classificação
orçamentária:
10 SEC. MUN. DA AGRIC. IND. COMERCIO E TURISMO
03 TURISMO
15 URBANISMO
695 TURISMO
0150 PROMOÇÃO DO TURISMO
10.03.15.695.0150.1276 REVITALIZAÇÃO DA ROTA COLONIAL ETAPA Il
3.4.4.20.93.00.000000 Indenizações e Restituições R$ 1.793,77
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
I arrecadação a maior da receita 153 — Rota Colonial II, recurso 1022 — Rota
Colonial II, no valor de R$ 1.769,25 e
II arrecadação a maior da receita 215 — Aplicação Financeira Rota Colonial
H, recurso 1022 — Rota Colonial II, no valor de R$ 24,52.
“Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE MARÇO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS BKFEElAMUNHARP AL.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 034/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo solicitação de abertura de crédito
especial na dotação orçamentária indenizações e restituições, no Projeto/Atividade
“Revitalização da Rota Colonial Etapa II”.
Especificamente, o requerido se deve para o fim de criação de dotações
necessárias para finalizar da obra de Revitalização da Rota Colonial Etapa II, restituindo o
saldo remanescente do recurso ao Ministério do Turismo.
Solicita-se ainda, que este crédito especial seja realizado por estimativa,
pois o valor da conta de fundo de investimentos precisa ser resgatado e sofrerá aumento
de valor em decorrência de seus rendimentos. O valor atual existente em conta da Caixa
Econômica Federal é de R$ 1.793,77 (seguem extratos em anexo).
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.