materia nº 35/2015

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : E WA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS | es À
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 035/2015
“CRIA 01 (UM) CARGO DE AUXILIAR
DE ADMINISTRAÇÃO E 01 (UM)
CARGO DE AUXILIAR DE FARMÁCIA
E ALTERA O ART. 3º, DA LEI Nº
2.501/2008, DE 07 DE ABRIL DE 2008,
QUE “ESTABELECE O PLANO DOS
QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado e incluído 01 (um) cargo de Auxiliar de
Administração, padrão 06, com carga horária de 34 (trinta e quatro) horas semanais e
01 (um) cargo de Auxiliar de Farmácia, padrão 07A, com carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais, ambos no quadro de cargos da Lei nº 2.501, de 07 de abril de 2008, que
Estabelece 'o Plano dos Quadros de Cargos e Funções dos Servidores Públicos do
Município de Dois Irmãos.
Art. 2º A tabela fixada pelo art. 3º da referida Lei passa a viger com a
seguinte redação:
o A da Categoria Funcional Nº de cargos Padrão
- Auxiliar de Administração 28(N.R.) 06
- Auxiliar de Farmácia 02(N.R.) OTA
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE ASPS
3.3.1.9.0.11.00000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil c/937
09.05.10.301.0068.2259 MANUTENÇÃO DA SAÚDE COM RECURSOS
VINCULADOS
3.3.1.9.0.11.00000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil c/8942
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 17 DE MARÇO DE 2015.
/
TÂNIA TEREFINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 035/2015 que “CRIA 01
(UM) CARGO DE AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO E 01 (UM) CARGO DE
AUXILIAR DE FARMÁCIA E ALTERA O ART. 3º, DA LEI N.º 2.501/2008, DE
07 DE ABRIL DE 2008, QUE “ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS DE
CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
DOIS IRMÃOS”.
Tal proposição motiva-se em solicitação encaminhada pela Secretaria
de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, a qual requer a criação de vagas para
um Auxiliar de Administração e um Auxiliar de Farmácia.
Especificamente, o requerido se deve em função da necessidade de
designação 'de um servidor para atuar no Centro de Atenção Psicossocial CAPS e outro
nas farmácias das Unidades de Saúde, pois há aumento da demanda na Rede Municipal
de Saúde devido à ampliação da rede através da abertura de novas unidades.
Por fim, mister salientar que a presente proposição representará o
impacto no orçamento municipal em conformidade com o estudo de impacto financeiro
em anexo.
Deste modo, com intuito de prestar atendimento ágil e eficaz aos nossos
munícipes, aguardamos o pronunciamento favorável desta Colenda Câmara à
proposição em tela.
TÂNIA TEREZ DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.