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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 037/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 21.700,00 (vinte e um mil e
setecentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO
AMBIENTE ,
05 MANUTENÇÃO DA SAÚDE C/ RECURSO VINCULADO
10 SAÚDE
301 — ATENÇÃO BÁSICA
0061 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
09.05.10.301.0061.2083 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA P.A.C.S. UNIÃO
3.3.3.90.46.00.000000 Auxílio Alimentação... R$ 21.700,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes dotações orçamentárias:
09.05.10.301.0061.2083 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA P.A.C.S. UNIÃO
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/6925 R$ 3.000,00
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/6933... ....R$ 9.000,00
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/7950... -.R$ 9.700,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“DOIS IRMAOS, RS, 17 DE MARÇO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 037/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente solicitação de abertura de crédito
especial na dotação Auxílio Alimentação, no Projeto/Atividade “Manutenção do Programa
P.A.C.S. União”.
Especificamente o requerido será para pagamento de despesas de auxílios
alimentação para os servidores do Programa Agentes Comunitários de Saúde.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.