PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 039/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO
COM O BADESUL DESENVOLVIMENTO
S.A — AGÊNCIA DE FOMENTO/RS PARA
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Badesul
Desenvolvimento S.A - Agência de Fomento - RS, operações de crédito, até o limite de R$
2.000.000,00 (dois milhões).
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução nº
43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas específicas da Caixa Estadual
S.A. - Agência de Fomento - RS.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das operações de
crédito de que trata esta Lei, as parcelas que se fizerem necessárias do produto da arrecadação
tributária municipal, inclusive quotas-partes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 4º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias.
contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos
instrumentos contratuais.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
do Exercício de 2015, no montante de R$ 2.243.872,15 (dois milhões, duzentos e quarenta e três
mil, oitocentos e setenta e dois reais e quinze centavos) nas seguintes classificações orçamentárias:
04 SECR. MUN. DO PLANEJ. HABITAÇÃO
02 PROGRAMA HABITAÇÃO
015 URBANISMO
0451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
0171 CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS
04.02.015.0451.0171.1056 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA BADESUL
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações (Vinculado). R$ 2.000.000,00
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações (Livre)... R$ 243.872,15
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
la previsão de arrecadação a maior referente ao recurso 1029 — Pavimentação
Asfáltica Badesul (recurso vinculado) no valor de R$ 2.000.000,00 e
Il a redução da seguinte dotação orçamentária:
04.02.15.451.0171.2251 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS COM BLOQUETOS E CBUQ
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/428.......iiieeeeetes R$ 243.872,15
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das classificações
orçamentárias previstas no art. 5º desta Lei.
Art. 8º Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias
necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela
presente Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE MARÇO DE 2015.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 039/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BADESUL
DESENVOLVIMENTO S.A — AGÊNCIA DE FOMENTO/RS PARA OBRAS DE INFRA-
ESTRUTURA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para apreciação e deliberação
dos senhores Edis.
Com o presente projeto, busca-se a autorização legislativa para a contratação junto
ao junto ao Badesul Desenvolvimento Agência de Fomento/RS, para liberação de recursos através
do Programa Pimes Badesul para infraestrutura do município.
O projeto resume-se a pavimentação asfaltica de diversas ruas de paralelepípedo
existentes em nosso Município, entre elas, Rua 10 de Setembro (Bairro União), 25 de Julho
(Bairros União/Floresta), Rua do Parque (Bairro Primavera), Rua Padre Valetin Weschenfelder
(Bairro Industrial), Rua Sede Campestre (Bairro Industrial) e Rua Albano Hansen (Bairro
Travessão).
O referido investimento beneficiará os Bairros União, Primavera, Industrial e
Travessão qualificando a infraestrutura urbana municipal.
A região de intervenção encontra-se com ruas em situação precária, sendo o trajeto
com paralelepípedos de pedras irregulares, dificultando a mobilidade do transporte coletivo.
O presente investimento objetiva promover a aplicação das Políticas Nacionais de
Transporte, Trânsito e Acessibilidade em consonância ao Plano Diretor Municipal com a finalidade
de promover o acesso amplo e democrático ao espaço de forma segura, socialmente inclusiva e
sustentável. A acessibilidade permite o exercício pleno da cidadania e participação ativa nos
diversos domínios de atividades da sociedade, assegura aos cidadãos a possibilidade de viverem
integrados em sua comunidade, em situação igual de oportunidades, contribuindo para que os
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espaços e serviços ofereçam condições de segurança e conforto, bem como o atendimento
prioritário nas áreas da saúde e educação pertencentes à localidade do projeto.
"As avenidas e ruas 10 de Setembro, 25 de Julho, Parque, Padre Valentim
Weschenfelder, Sede Campestre e Rua Albano Hansen fazem ligação com o Centro, bem como,
escoamento à Avenida Sapiranga (avizinhação ao Município de Sapiranga). Informamos que nestas
localidades encontram-se os seguintes imóveis municipais:
Bairro União: Unidade Básica de Saúde União, Unidade Educativa Bons Amigos e
a Unidade Educativa Pingo de Gente;
Bairro Primavera: Unidade Básica de Saúde Primavera, Escola Municipal de
Ensino Fundamental Primavera e a Unidade Educativa Primavera;
Bairro Industrial: Posto de Saúde 24Horas (Postão), Centro de Referência e
Assistência Social (CRAS), Centro Integral de Educação Complementar das Escolas Municipais
(Global), Unidade Educativa Bem-Me-Quer, Unidade Educativa Turno Inverso e a Associação
Cultural de Tradições Gaúchas Portal da Serra;
Localidade Travessão: Unidade Básica de Saúde Travessão e a Escola Municipal
de Educação Infantil Jardim da Alegria.
Informamos também que existem no entorno destas regiões de intervenção
inúmeros centros comerciais, necessitando enriquecer o anel viário do município.
Todas as vias em questão foram escolhidas por serem de estrema importância para
a mobilidade Urbana do Municipio, ou por terem uma grande fluxo de Veículos. Abaixo a
Justificativa para cada uma das ruas escolhidas:
* Rua 10 de Setembro e Rua 25 de Julho, compõe o Anel Viário principal do
Municipio, seguindo o que está sendo planejado no plano de mobilidade
urbana do Município, essa ruas serviram para o fluxo de rotas de transporte
coletivo e veículos pesados, pois a São Miguel onde atualmente ainda
existe o fluxo de veículos pesados, não comporta o trânsitos dos mesmos,
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sendo necessária a melhoria e transferência do fluxo de veículos para as
mesmas.
e Rua Sede Campestre, é uma importante ligação para quem acessa a cidade
pela Alberto Rubenich em direção a rua Sapiranga, desviando o fluxo da
zona central da cidade.
e Rua Padre Valentin Weschenfelder é necessária a sua pavimentação,
devido ao grande numero de veículos que circulam nessa via, devida as
indústrias instaladas na mesma.
e Rua do Parque, permite o acesso para quem entra pela entrada Sul da
Cidade a Avenida Irineu Becker, sendo a última opção para desviar assim
o fluxo de veículos da íngreme subida da João Klauck, também interliga as
Avenidas Irineu Becker e João Klauck, vias de acesso à Rodovia Federal
BR116, acrescentando notória importância no fluxo turístico do município.
* Rua Albano Hansen, possui uma grande extensão e é extremamente usada
por todos os moradores que deixam os seus filhos na Escola e na creche do
bairro, sendo que a mesma também está inserida no plano de mobilidade
urbana.
Todas as vias citadas anteriormente são de extrema importância para o Sistema
viário do Município no que tange a mobilidade urbana e circulação de veículos, atendendo a
demanda antiga da população envolvida e demais moradores da cidade que transitam diariamente
por essas vias.
Para tanto, o Município não dispõem de verbas suficientes, buscando assim
financiamento adequado.
Outrossim, o valor total orçado para estas obras é de R$ 2.243.872,15, dos quais,
R$ 2.000,000,00 seriam recursos do financiamento com o Badesul e R$ 243.872,15 tidos como
contrapartida.
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Ainda, curial ressaltar que o Município terá carência de doze meses para iniciar os
pagamentos, os quais serão efetuados num prazo exíguo de 48 meses, com custo de taxa Selic +4%
ao ano.
Para viabilizar o projeto se faz necessária adequação orçamentária, através de
abertura de crédito especial, da dotação orçamentária Obras e Instalações, no Projeto/Atividade
“Pavimentação Asfáltica Badesul”.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa para
realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda Câmara o
pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA ICIPAL.
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