materia nº 40/2015

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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais)
na seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO
AMBIENTE
04 MANUTENÇÃO DA SAÚDE C/ RECURSO DO ASPS
10 SAÚDE
303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
0062 ASSISTÊNCIA DOMICILIAR DE SAÚDE
09.04.10.303.0062.2052 | PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR PIM
3.33.90.39.00000000 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica...
R$ 3.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior. a
redução da seguinte classificação orçamentária:
09.04.10.303.0062.2052 PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR PIM
3.31.90.11.00000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal c/1980
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 30 DE MARÇO DE a
TÂNIA TEREZÂNHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 040/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
'A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente solicitação de abertura de crédito
especial na dotação orçamentária Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Jurídica. no
Projeto/Atividade Programa “Primeira Infância Melhor PIM ASPS”.
Especificamente, o requerido será para pagamento de despesas de serviços
de estagiários para atendimento do Programa Primeira Infância Melhor.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
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TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.