materia nº 119/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 119/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 18.000,00 (dezoito
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.05.27.812.0180.2060 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO
DO DESPORTO
3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica — c/ 1826................ R$ 18.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes classificações orçamentárias:
08.05.27.812.0180.2060 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO
DO DESPORTO
eereerereararererererereerareaeaasessasererererene R$ 1.000,00
R$ 11.400,00
iso cepra R$ 1.000,00
08.05.27.813.0180.2061 AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ENTIDADES ESPORTIVAS
3.3.50.41.00.000000 Contribuições — 0/1830 ......... reinar R$ 4.600,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 03 DE JUNHO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(Ddoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 119/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto suplementação de valores na conta
serviços de terceiros, do Projeto Atividade “Manutenção das Atividades do
Departamento”.
Especificamente, o requerido se deve para custear a arbitragem e transporte
dos alunos na 17º Olimpíada Escolar que será realizada no mês de outubro do corrente
anos nas Escolas Municipais, Estaduais e Particular no Município de Dois Irmãos.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZ|NHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(M doisirmaos.rs.gov.br