materia nº 41/2015

e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
m
e tm MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 041/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER EM
DOAÇÃO O BEM QUE ESPECIFICA”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber a doação
até duzentas (200) cargas de terra, as quais serão utilizadas na pavimentação da Rua Rio
de Janeiro e passeios públicos no Bairro São João.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a remoção
da terra e transporte até os locais de destino.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 30 DE MARÇO DE 2015.
À
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
- Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 041/2015 que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM
DOAÇÃO O BEM QUE ESPECIFICA”, para apreciação e deliberação dos senhores
Edis.
A presente proposição de Lei origina-se de requerimento protocolado na
Prefeitura sob os nº 1333 e 2160/2015, ambos em anexos, visando a doação de terra ao
Município.
Trata-se de doação de até 200 caçambas de terra para pavimentação da
Rua Rio de Janeiro e passeios públicos no Bairro São João em Dois Irmãos.
A presente doação atende ao interesse público, visto que o Município não
dispõe de terra (aterro) para efetuar as obras supracitadas, para tanto, terá que efetuar a
retirada e a remoção até o local do destino.
Outrossim, o aterro necessário para obras seria retirado da saibreira
distante em torno de cinco quilômetros da rua a ser pavimentada, logo a retirada das
terras do doador terá um custo muito menor para o erário.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização
legislativa a fim de possibilitar a perfectibilização da doação, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela. ]
TÂNIA rea DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.