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ibgiiedae ua DO RIO GRANDE DO SUL
EFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 042/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.04.10.244.1003.2069 AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES A ENTIDADES ASPS
3.33.90.32.99.000 Outros Mat. de Distribuição Gratuita c/925........ R$ 20.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes dotações orçamentárias:
09.09.10.122.1003.2257 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE BAIRRO SÃO
MIGUEL
3.33.90.39.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa jurídica c/957
3.44.90.52.000000 Equipamentos e Material Permanente c/980
R$ 1.000,00
«R$ 11.000,00
09.09.10.302.0067.2118 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE — LIVRE
3.44.90.52.000000 Equipamentos e Material Permanente c/9958.... R$ 8.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 30 DE MARÇO DE Is.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 042/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente solicitação de abertura de crédito
suplementar, na dotação orçamentária Outros Mat. de Distribuição Gratuita, no Projeto/
Atividade “Auxílios e Subvenções a Entidades ASPS”.
Especificamente o requerido será para pagamento de despesas com auxílios
medicação para serem distribuídos aos pacientes com base na Lei Municipal 2.142/2004.
"Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
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TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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