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materia nº 7/2015

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 7 / 2015
Date 2015-03-27
Ementa“PROÍBE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CELEBRAR OU PRORROGAR CONTRATO COM PESSOA JURÍDICA, BEM COMO CONSÓRCIO DE PESSOAS JURÍDICAS, QUE TENHAM EFETUADO DOAÇÃO EM DINHEIRO OU BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO PARA PARTIDO POLÍTICO OU CAMPANHA ELEITORAL DE CANDIDATO A CARGO ELETIVO.”
native_id842

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-04-13 Proposição retirada pelo autor — pROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR
2015-04-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição retida na Comissão Geral de pareceres.
2015-04-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia da sessão de 06/04/2015.

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