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PROTOCOLO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 120/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCICIO”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 6.067,12 (seis mil, sessenta e sete
reais e doze centavos) na seguinte classificação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
01 OBRASE VIAÇÃO
15 | URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
0171 CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS
06.01.15.451.0171.2222 PAVIMENTAÇÃO DA RUA PEDRO GREGÓRIUS
3.4.4.20.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições..............ceeeas R$ 6.067,12
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
I a arrecadação a maior da receita 7041 — Aplicação Financeira
Pavimentação de Ruas Pedro Gregórius, no valor de R$ 1.947,63
IH a previsão de arrecadação a maior da receita 7041 — Aplicação Financeira
Pavimentação de Ruas Pedro Gregórius, no valor de R$ 300,00
II a redução da seguinte dotação orçamentária:
06.01.15.451.0171.222 PAVIMENTAÇÃO DA RUA PEDRO GREGORIUS
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/645..............n tester R$ 3.819,49
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 03 DEJUNHO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 120/2014 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Obras e Viação requerimento de abertura de crédito especial para
que o Município possa realizar despesas com o Projeto Atividade “Pavimentação da Rua
Pedro Gregórius”.
Especificamente, o requerido se deve para fins de restituição financeira do
repasse efetivado pelo Ministério do Turismo e Caixa Econômica Federal através do
Contrato de nº 0365364-17/2011, Processo n. 0365364-17/MTUR/2011, Convênio Siconv
757445, para a execução da pavimentação e drenagem pluvial do perímetro pertencente a
Dois Irmãos e Morro Reuter através da Rua Pedro Gregórius, no valor de R$ 585.000,00
(quinhentos e oitenta e cinco mil reais) de responsabilidade da contratante e R$ 15.000,00
(quinze mil reais) sendo contrapartida.
Em 13/05/2013, assinou-se o Termo Aditivo que, por consegiiência, alterou
o valor da contrapartida municipal para R$ 67.279,86 (sessenta e sete mil, duzentos e
setenta e nove reais e oitenta e seis centavos), totalizando R$ 652.279,86 (seiscentos e
cinquenta e dois mil, duzentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos).
Após a realização de processo licitatório (Tomada de Preços 004/2013) foi
firmado Contrato de Empreitada, sob o nº 152/2013, para a realização da obra pelo valor
global de R$ 639.234,26 (seiscentos e trinta e nove mil, duzentos e trinta e quatro reais e
vinte e seis centavos), ou seja, valor inferior ao total do recurso, motivo pelo qual o
Ministério do Turismo, não realizou o pagamento da última parcela no valor de R$
11.700,00 (onze mil e setecentos reais).
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Não obstante o pagamento da ultima parcela, restou um saldo a ser
restituído ao Ministério, decorrente da aplicação financeira dos recursos recebidos, que
importa, na data de hoje, em R$ 5.767,12 (cinco mil, setecentos e sessenta e sete reais e
doze centavos). Porém. como a restituição será realizada pela própria Caixa Econômica
Federal após prestação de contas, não há data certa para efetivação da GRU — Guia de
Recolhimento da União, portanto, o valor a ser suplementado está sendo referenciado a
maior e por estimativa.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEJTA MUNICIPAL.
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