—DA. Mo a RR A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 043/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 02 (DOIS)
MÉDICOS DE SAÚDE DA FAMÍLIA DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado de até 12 (doze) meses, 02 (dois) Médicos de Saúde da Família com
carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, com base nos artigos 240 e seguintes da
Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este.
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art, 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 195.124,55 (cento e
noventa e cinco mil, cento e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) na
seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0062.2086 PSF - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - UNIÃO
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/7962........ R$ 163.970,27
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais c/19915.........ts R$31.154,28
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do que trata o artigo anterior.
a previsão de arrecadação a maior da receita 112 — Programa de Saúde da Família —
PSF, recurso 4520 — PSF União.
Art. 5º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da dotação
indicada no art. 3º desta Lei, bem como das seguintes:
09.04.10.301.0062.2073 PSF —- PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA — ASPS
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/948
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais c/19895
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAÚDE — ASPS
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/934
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais c/938
09.05.10.301.0062.2086 PSF — PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA — UNIÃO
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/7962
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais c/19915
09.05.10.301.0067.2084 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PAB FIXO
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/996
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais c/19912
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 06 DE ABRIL DE 2015.
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TÂNIA TEREZANHA DA SILVA,
PREFEITA|MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 043/2015 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 02 (DOIS) MÉDICOS DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, para apreciação e deliberação dos senhores edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela
Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, solicitação para
contratação temporária de dois médicos, a fim de desempenhar as atribuições do cargo
pelo prazo determinado de até doze (12) meses.
Especificamente o requerido se deve em virtude da falta de profissionais
aprovados em concurso e seleção no Município, cuja demanda é crescente devido a
implantação de duas novas unidades de saúde, quais sejam, UBS União e Primavera.
Integra a presente proposição, ainda, impacto no orçamento municipal.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização
legislativa para efetivar a contratação temporária, esperamos desta Colenda Câmara o
pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZI A DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.