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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 044/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 02 (DOIS) OPERADORES
DE MÁQUINAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82. VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado de até 12 (doze) meses, 02 (dois) Operadores de Máquinas com
carga horária de 44h (quarenta e quatro horas) semanais, com base nos artigos 240 e
seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este.
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883. de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
06.01.04.122.1006.2021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
OBRAS
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/644
3.3.1.90.13.00.00000 Obrigações Patronais c/607
07.01.04.122.1006.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
SERVIÇODORBANGVUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/777
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais c/704
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 06 DE ABRIL DE 2015.
| TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA NICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 044/2015 que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 02 (DOIS) OPERADORES DE MÁQUINAS.”, para apreciação e
deliberação dos senhores edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela
Secretaria Municipal de Obras e Viação e pela de Serviços Urbanos, Transporte e
Trânsito, solicitação para contratação temporária de dois operadores de máquina, a fim
de desempenhar as atribuições do cargo pelo prazo determinado de até doze (12) meses.
Especificamente o requerido se deve em virtude da falta de
profissionais aprovados em concurso e seleção para realizar a operação das máquinas no
Município, cuja demanda é crescente e deve ser exercida por profissional legalmente
habilitado de acordo com as exigências constantes no cargo.
Integra a presente proposição, ainda, impacto no orçamento municipal.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização
legislativa para efetivar a contratação temporária, esperamos desta Colenda Câmara o
pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.