materia nº 45/2015

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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 045/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 108.000,00 (cento e
oito mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
05.01.28.843.0000.2019 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/514 .................... R$ 32.000,00
3.4.6.90.73.00.000000 Correção Monetária Dívida Contratual c/516................ R$ 76.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior. a
redução da seguinte dotação orçamentária:
06.02.15.451.0110.2020 ABERTURA, AMPLIAÇÃO, MELHORIA E CONSERVAÇÃO
DE VIAS PÚBLICAS
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/617.............cci seis R$ 108.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 06 DE ABRIL DE 2015.
TÂNIA TEREZÂNHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 045/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
“A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal da Fazenda solicitação de abertura de crédito suplementar, na dotação
orçamentária Outros Serviços de Terceira Pessoa Jurídica e Correção Monetária Divida
Contratual, no Projeto/Atividades “Amortização da Dívida Fundada”.
Especificamente, o requerido será para pagamento da dívida fundada em
relação à pavimentação das ruas do Bairro São João junto à Caixa Econômica Federal.
despesas de taxas bancárias pertinentes a conta “Outros Serviços de Terceiro Pessoa
Jurídica” e, também, ao valor correspondente a sua correção monetária
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.