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0». PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
bioO ( GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 046/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL | A ADITIVAR O
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS E
A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE
DOIS IRMÃOS, ATÉ O LIMITE
FIXADO, BEM COMO ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo de
convênio celebrado entre o Município de Dois Irmãos - R$ e a Fundação Assistencial de
Dois Irmãos, no valor de R$ 864.000,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil reais), para
repasse nos termos do convênio 030/2015 já celebrado.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 792.000,00
(setecentos e noventa e dois mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.01.12.365..0084.2044 AUXÍLIO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL
DE DOIS IRMÃOS E OUTROS MDE
3.3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais — c/844 ......iiime. R$ 792.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior
redução das seguintes dotações orçamentárias:
08.01.12.361.1004.2042 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL M.D.E. o o
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
3.3.1.90.11.00.000000 Venc. e Vant. Fixas Pessoal Civil c/818
R$ 593.613,74
3.3.1.91.13.03.000000 Contrib. Patronal p/o RPPS c/7847
R$ 102.934,33
08.03.12.365.0084.2114 AUXILIO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL
DE DOIS IRMÃOS E OUTROS
3.3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais 0/1835... R$ 95.451,93
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
indicada no art. 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 06 DE ABRIL DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL.
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 046/2015 que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITIVAR O
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - R$ E
A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS, ATÉ O LIMITE FIXADO,
BEM COMO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto solicitação de aditivo a convênio já firmado
e abertura de crédito suplementar, das dotações Subvenções Sociais, no projeto
atividade “Auxílio Financeiro à Fundação Assistencial de Dois Irmãos e outros MDE”.,
para que o Município possa subsidiar tal convênio.
O acordo firmado, para o ano de 2015, entre o Município e a Fundação
Assistencial de Dois Irmãos, prevê um repasse mensal no valor de R$ 432.000,00, dos
quais foram empenhados os valores relativos aos meses de Janeiro a abril/2015 através
do convênio nº 030/2015.
Especificamente, o requerido se deve para fins de aditar o convênio
estendendo-se para os meses de maio a junho/2015, havendo, para tanto, necessidade de
autorização legislativa e suplementação da conta orçamentária no valor de R$
792.000,00, já que ainda permanece com um saldo de R$ 72.000,00.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização
legislativa para realização do repasse e ajustes orçamentários e legais necessários,
esperamos desta Colenda Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZÍNHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.