materia nº 121/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 121/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 5.000,00(cinco mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.02.12.361.0082.2051 MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO UNIÃO
3.3.90.47.00.000000 Obrigações Tributárias e Contributivas — c/ 883............... R$ 5.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
previsão de arrecadação de receita a maior do recurso 1140 — Salário Educação União da
receita 122, no valor de R$ 5.000,00.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 14.000,00 (catorze
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.04.13.392.0084.2058 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA
PUBLICA
3.1.90.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis — c/ 81... R$ 14.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes classificações orçamentárias:
08.03.12.365.0081.2102 AQUISIÇÃO DE ÁREA, CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO
DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
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4.4.90.52.00.000000 Equipamento e Material Permanente — c/ 6814 R$ 5.000,00
4.4.90.61.00.000000 Aquisição de Imóvel — c/ 6816 ..........c rem R$ 1.000,00
08.05.27.812.0180.2060 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO
DE DESPORTO
3.1.90.11.00.000000 Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal- c/ 867............... R$ 8.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 03 DE JUNHO DE 2014.
4 N
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 121/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto suplementação de valores nas
contas “Obrigações Tributárias e Contributivas” e “Outras Despesas Variáveis”, dos
Projetos Atividades “Manutenção do Salário Educação União” e “Manutenção das
Atividades da Biblioteca Pública”.
Especificamente, o requerido se deve para para fins de pagamento da Cota
Patronal Previdenciária - CPP de 20% de responsabilidade do Município, referente aos
serviços prestado por intermédio de Microempreendedor Individual, bem como para
pagamento de obrigações salariais de servidores
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
N
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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