ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 047/2015
“AUTORIZA O RECEBIMENTO DE
IMÓVEL POR DAÇÃO EM
PAGAMENTO DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou é eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em
pagamento de'dívidas oriundas de tributos municipais, de responsabilidade de PENTAX
PARTICIPAÇÕES LTDA, o imóvel matriculado sob o nº 15.713 do Registro de Imóveis
de Dois Irmãos, avaliado em R$ 9.443,90 (nove mil quatrocentos e quarenta e três reais e
noventa centavos), assim caracterizado:
“uma área de terras com 1 -888,78 m?, sem benfeitorias de forma irregular,
situada na quadra J, lado par da numeração, destinada a área de
preservação, com as seguintes medidas e confrontações: ao Sul partindo
da divisa Leste rumo Oeste mede 30,00 metros e confronta com a Rua Otto
Engelmann forma uma inflexão de 99º rumo Sudeste-Noroeste onde mede
47,00 metros e confronta com o arroio da esquerda; forma uma inflexão de
81º rumo Oeste-Leste onde mede 46,73 metros e confronta com terras de
Waldo Ildo Muller; forma uma inflexão de 90º rumo Norte-Sul onde mede
“47 IO metros e confronta com o lote 08, até encontrar a divisa Sul junto a
Rua Otto Engelmam, com a qual forma um ângulo interno de 8687,
distante 107,50 metros da esquina da Rua Otto Engelmann com a Avenida
do Arroio”. . . .
“DOE SANGUE, DOE ORGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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Parágrafo Único. As dívidas a que se refere o caput deste artigo são as
constantes da relação anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º A escritura de dação em pagamento do imóvel descrito no art. 1º
deverá ser efetivada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta lei,
findo os quais esta lei perderá sua eficácia.
Art. 3º As despesas com a formalização da escritura serão arcadas pelo
Município e correrão por conta de classificação orçamentária própria.
Art. 4º O Anexo III - Metas e Prioridades para 2015 da Lei nº. 3.989, de 14
de outubro de 2014, que “Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2015 e Dá Outras Providências” passa a viger com a alteração a ser
introduzida, conforme anexo.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de Exercício de 2015, no montante de R$ 9.443,90
(nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa centavos) na seguinte
classificação orçamentária:
04 SECR. MUN. DO PLANEJ. HABITAÇÃO
01 PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
04 ADMINISTRAÇÃO
123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0021 | ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
04.01.04.123.0021.1048 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS POR DAÇÃO EM PAGAMENTO
3.4.5.90.61.00.000000 Aquisição de Imóveis............iiie R$ 9.443.90
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
Ia previsão de maior arrecadação das seguintes receitas, pertencentes ao
recurso 1 - Livre:
Receita 1 — IPTU Próprio 60% R$ 464.16;
Receita 160 — Multas e Juros IPTU Próprio 60% R$ 4,64;
Receita 178 — Dívida Ativa de IPTU Próprio 60% R$ 464,16:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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Receita 167 — Multas e Juros Dívida Ativa IPTU Próprio 60% R$ 99,02 e
Il a maior arrecadação das seguintes receitas, pertencentes ao recurso 1 -
Livre: .
Receita 87 — Aplic. Financ. Juros Diversos R$ 740,05:
Receita 288 — Aplic. Financ. Indenização p/Sinistro R$ 153,43;
Receita 97 — Serviços de Máquinas R$ 2.518,54:
Receita 27678 — Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa R$45,61;
Receita 1178 — Receita de Dívida Ativa do IPTU — Próp. R$ 2.662,72:
Receita 1181 — Dívida Ativa do ISS — Prop. Ajuizada R$ 164,23;
Receita 1187 — Receita Dívida Ativa Taxas — Ajuizada R$ 213,62:
Receita 229 — Receita de Dívida Ativa de Aluguéis R$ 86,85;
Receita 1211 — Dívida Ativa Não Tributária Ajuizada R$ 26,47:
Receita 211 — Receita da Dívida Ativa Não Tributária P R$ 0,40 e
Receita 27679 — Outras Receitas Eventuais R$ 1.800.00.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 06 DE ABRIL DE 2015.
“
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 047/2015 que “AUTORIZA O
RECEBIMENTO DE IMÓVEL POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para apreciação e deliberação
dos senhores edis.
A proposta de dação e pagamento atende o interesse público, conforme
parecer de lavra dos Secretários de Fazenda e de Planejamento e Habitação que ora
transcreve-se:
A área ofertada pela PENTAX PARTICIPAÇÕES LTDA., é lindeira a uma
área institucional do município, considerando que a avaliação foi realizada
com as exigências da legislação; o histórico da dívida demonstra as
dificuldades enfrentadas pelo município na recuperação da importância
devida; a expansão do núcleo urbano tem se dado de maneira relevante em
todas as direções, exigindo mais e maiores áreas públicas. Diante das
circunstâncias, solicitamos o recebimento da área ofertada em dação ao
pagamento pelo contribuinte.
Por derradeiro cabe informar que a área foi avaliada em R$ 9.443,90.
enquanto que os débitos correspondem a R$ 1.019,62, sendo que não haverá pagamento de
qualquer diferença por parta do Município.
Deste modo e considerando que restou atendido o interesse público e
mostrando-se vantajosa a proposta, aguardamos o pronunciamento favorável desta Colenda
Câmara à proposição em tela.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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“Ainda, para adequação da formalização da dação em pagamento deve ser
efetuada a alteração cadastral, bem como a baixa dos tributos de acordo com a relação
anexa a referida Lei.
Para tanto, a Secretaria Municipal da Fazenda requer adequação da
legislação contábil - LDO e LOA, esta última necessitando da abertura de crédito especial
para que o Município possa realizar despesas com aquisição de no Projeto/ Atividade
“Aquisição de Imóveis por Dação em Pagamento”.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA|MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.