materia nº 50/2015

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:s Mypvol noprdm PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
| ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 050/2015
“PROIBE A COLOCAÇÃO DE VASOS
OU SIMILARES QUE ARMAZENEM
ÁGUA SOBRE OS JAZIGOS EM
CEMITÉRIOS NO MUNICÍPIO DE
DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica proibida a colocação de vasos ou similares que contenham
ou armazenem água sobre os jazigos em cemitérios públicos e/ou privados no
Município de Dois Irmãos.
Art. 2º Fica a cargo dos administradores dos cemitérios públicos e/ou
privados no Município de Dois Irmãos, informar sobre a proibição e orientar sobre a
importância de se evitar o acúmulo de água em jarros, vasos e qualquer tipo de
recipiente.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica responsável pela fiscalização
do cumprimento da presente Lei Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde,
Assistência Social e Meio Ambiente.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, desde já e
em caso de não recolhimento dos vasos ou similares, a perfuração dos referidos
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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