materia nº 51/2015

Ju
Ju OU AS
amo] ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 051/2015
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
Nº 1.793/2000, DE 07 DE
DEZEMBRO DE 2000, QUE
“DISPÕE SOBRE A4 CONCESSÃO,
PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE
TRANSPORTE COLETIVO NO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º A Lei nº. 1.793/2000, de 07 de dezembro de 2000, que “Dispõe
Sobre a Concessão, Permissão e Autorização de Transporte Coletivo no Município de
Dois Irmãos e Dá Outras Providências”, passa a viger com as seguintes alterações:
“Ar 7? O prazo de delegação para exploração dos
serviços regulares será de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por
dois períodos iguais, de 05 (cinco) anos, totalizando 15 (quinze) anos,
desde que devidamente justificado. "(N.R)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 14 DE ABRIL DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA
PREFEIT UNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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