CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
Rida: PROTOCOLO
EM: 22 / 04/2015
HORA: 4Giyg
ASS.: Din SQuck
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 053/2015
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
Nº 2.387, DE 21 DE NOVEMBRO DE
2006, QUE CRIA EMPREGOS E
CARGOS DESTINADOS A ATENDER
AO PROGRAMA DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE — PACS
E SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF,
ENTRE OUTROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º À Lei nº. 2.387, de 21 de novembro de 2006, que cria empregos e
cargos destinados a atender ao programa de agentes comunitários de saúde — PACS e
saúde da família — PSF, entre outros e dá outras providências, passa a viger com as
seguintes alterações:
SArLI(...)
Cargos Área Vagas Escolaridade Carga Vencime
. e” ou outros | horária | nto R$
requisitos semanal
exigidos para
o cargo na
posse
(:.)
Agente Primavera | 05(A.C) | 2º Grau | 40 horas | 1.101,28
Comunitário | (A.C) completo ou (A.C)
de Saúde em andamento,
residir na
área.
8;
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 56.649.60
(cinquenta e seis mil seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos) na seguinte
classificação orçamentária:
09.05.10.301.0061.2083 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA P.A.C.S. UNIÃO
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencim. e Vantagens Fixas Pessoal Civil/ 970..... R$ 56.649.60
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
previsão de arrecadação a maior da receita 113 — Programa Agente Comunitário de
Saúde — PACS, recurso 4530 — PACS UNIÃO.
Art. 4º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
dotações indicadas no artigo terceiro desta Lei, bem como da seguinte:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE — ASPS
3.3.1.90.11.00000000 Venc. e vantagens fixas pessoal civil c/937
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 22 DE ABRIL DE 2015.
-
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 053/2015 que “ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 2.387, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE CRIA
EMPREGOS E CARGOS DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA DE
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE — PACS E SAÚDE DA FAMÍLIA — PSF,
ENTRE OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição tem origem em solicitação da Secretaria
Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente e objetiva alteração da Lei nº
2.387, de 21 de novembro de 2006, de forma que aumente a quantidade de Agentes
Comunitários de Saúde.
Especificamente, pretende-se implementar serviços de saúde, através dos
gentes comunitários de saúde, nos bairros Primavera e Beira Rio.
Como é do conhecimento de todos, o trabalho dos Agentes Comunitários
de Saúde tem notório reconhecimento junto a Comunidade, sendo de grande relevância
ao atendimento da atenção básica em saúde e imprescindíveis para implemento da
Estratégia de Saúde da Família, a ser implantada nos bairros Primavera e Beira Rio,
ficando a UBS no primeiro. Faz-se necessário a criação de cinco empregos públicos
para os agentes comunitários nestes dois bairros.
Integra a presente proposição, ainda, autorização para a adequação
orçamentária decorrente da criação dos empregos, o que se dá através da abertura de
crédito suplementar. Por derradeiro, seguem impactos orçamentários financeiros
referente aos empregos a serem criados.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização
legislativa para ampliação do PACS e PSF, esperamos desta Colenda Câmara o
pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.