materia nº 54/2015

CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
EM: RA 1 O ou 1a 015
HORA:
ASS.: Dei Sec,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
en e PROJETO DE LEI Nº. 054/2015
prot SEN Z
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
O
MUNICIPAL A ADITIVAR O
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS E
A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE
DOIS IRMÃOS, ATÉ O LIMITE
FIXADO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo de
convênio celebrado entre o Município de Dois Irmãos - RS e a Fundação Assistencial de
Dois Irmãos, no valor de R$ 508.200,00 (quinhentos e oito mil e duzentos reais), para
repasse nos termos do convênio 031/2015 já celebrado.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
08.03.12.365.0084.2114 AUXILIO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE
DOIS IRMÃOS E OUTRAS
33.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais c. 1835
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 22 DE ABRIL DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 054/2015 que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITIVAR O
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - R$ E
A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS, ATÉ O LIMITE
FIXADO”, para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto solicitação de aditivo a convênio já firmado
para que o Município possa subsidiar tal convênio.
O acordo firmado, para o ano de 2015, entre o Município e a Fundação
Assistencial de Dois Irmãos, prevê um repasse mensal no valor de R$ 72.600,00, dos
quais foram empenhados os valores relativos aos meses de janeiro a maio/2015 através
do convênio nº 031/2015, o qual trata do turno inverso, garantindo serviços de
atendimento na área social, alimentar e pedagógica, em regime de contraturno — Projeto
FADI Turmo Inverso, para no mínimo 330 (trezentas e trinta) crianças, com idade a
partir de 5 anos, através do custeio de R$ 220.00 (duzentos e vinte reais) do custo de
cada criança.
Especificamente, o requerido se deve para fins de aditar o convênio
estendendo-se para os meses de junho a dezembro/2015, havendo, para tanto,
necessidade de autorização.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização
legislativa para realização do repasse, esperamos desta Colenda Câmara Oo
pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.