materia nº 55/2015

CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
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. PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
Ap ado por, 5 N GABINETE DO PREFEITO
Jo tos corra er PROJETO DE LEI Nº. 055/2015
e NO pi
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
Secretário...
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
“A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
04.01.04.122.0020.2016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
3.3.1.90.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis c/406 ... R$ 40.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte dotação orçamentária:
04.02.04.122.0025.1303 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/436................. R$ 40.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 22 DE ABRIL DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 055/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
"A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal do Planejamento e Habitação solicitação de abertura de crédito
suplementar, na dotação orçamentária Outras Despesas Variáveis, no projeto/atividade
“Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento e Habitação”
Especificamente, o requerido se deve para fins de pagamento de horas extras
da Secretaria de Planejamento, eis que necessária trabalho em regime extraordinário para
elaboração e também aprovação de projetos de das obras a serem edificadas.
Houve entrada demasiada de projetos para aprovação — 50 projetos somente
te uma associação habitacional.
Curial ressaltar que a referida secretaria está com seu corpo técnico
temporariamente diminuído devido a licença saúde de dois engenheiros: um civil. desde
dezembro de 2014 e um agrimensor, desde o mês de março de 2015.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.