materia nº 56/2015

PROTOCOLO
| EM: 22 ow. 12048 45
HORA:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASS: Dune
CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
a GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 056/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 252.015,07 (duzentos e cinquenta
e dois mil, quinze reais e sete centavos) nas seguintes classificações orçamentárias:
04 SECR. MUN. DO PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
02 PROGRAMA HABITAÇÃO
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
0171 | CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS
04.02.15.451.0171.1238 RECAPEAMENTO DAS RUAS DO BAIRRO SÃO JOÃO
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações (Vinculado) «. R$ 245.850,00
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações (Livre) R$ 6.165,07
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
la previsão por arrecadação a maior originado do contrato de repasse nº
803103/2014/MCidades/Caixa — Implantação e Recapeamento de Pavimentação nas Ruas
do Bairro São João, no valor de R$ 245.850.00 e
Il a redução da seguinte dotação orçamentária:
04.02.15.451.0171.1300 CAPEAMENTO ASFÁLTICO CBUQ
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/430..........eemeeeees R$ 6.165,07
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 22 DEABRIL DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 056/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação, solicitação de abertura de crédito
especial na dotação orçamentária “Obras e Instalações”, tanto livre quanto vinculado, no
Projeto/Atividade “Implantação e Recapeamento nas ruas do Bairro São João.”
Especificamente, o requerido se deve para o fim de utilizar os recursos
advindos do contrato de repasse da Caixa Econômica Federal nº
803103/2014/MCidades/Caixa, para Implantação e Recapeamento de Pavimentação nas
ruas do bairro São João.
“O mesmo contemplará o recapeamento asfáltico das ruas Amazonas, Goiás,
Ceará, Maranhão e Harry Berlitz, numa área total de 6.025,37 m2. O contrato, por sua vez,
tem origem em Emenda Parlamentar. O valor total é de R$ 252.015,07, sendo que R$
245.850,00 é de recurso vinculado e R$ 6.165,07 de contrapartida.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários. esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA |MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.