materia nº 57/2015

CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
EM: 22 / Gy / 2045
HORA: 46: us
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASS: Ban
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
| GABINETE DO PREFEITO
2 > PROJETO DE LEI Nº. 057/2015
covado por une
” 9xdº
em
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ro: MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
Secretéi
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
presidente: CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 314.412,76 (trezentos e catorze
mil, quatrocentos e doze reais e setenta e seis centavos) nas seguintes classificações
orçamentárias:
04 SECR. MUN. DO PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
02 PROGRAMA HABITAÇÃO
I5 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
0171 CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS
04.02.15.4510171.1237 RECAPEAMENTO RUAS LOTEAMENTO POPULAR
PICADA 48
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações (Vinculado)...
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações (Livre)
R$ 245.850,00
- «R$ 68.562,76
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
Ia previsão por arrecadação a maior originado do contrato de repasse nº
809432/2014/MCidades/Caixa — Implantação e Recapeamento de Pavimentação nas Ruas
do Loteamento Popular Picada 48, no valor de R$ 245.850,00 e
Il a redução da seguinte dotação orçamentária:
04.02.15.451.0171.1300 CAPEAMENTO ASFÁLTICO CBUQ
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/430.........iieeeeess R$ 68.562,76
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 22 DEABRIL DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SRREE MUNICIPAL.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 057/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação, solicitação de abertura de crédito
especial na dotação orçamentária “Obras e Instalações”, tanto livre quanto vinculado, no
Projeto/Atividade “Implantação e Recapeamento nas ruas do Loteamento Popular Picada
487,
Especificamente, o requerido se deve para o fim de utilizar os recursos
advindos do contrato de repasse da Caixa Econômica Federal nº
809432/2014/MCidades/Caixa, para Implantação e Recapeamento de Pavimentação nas
ruas do Loteamento Popular Picada 48.
O mesmo contemplará o capeamento asfáltico no Bairro Bela Vista —
Loteamento Popular Picada 48, abrangendo uma área total de 7.020,00 m2. O contrato, por
sua vez, tem origem em Emenda Parlamentar. O valor total é de R$ 314.412,76, sendo que
R$ 245.850,00 é recurso vinculado e R$ 68.562,76 é de contrapartida.
Insta salientar, que o alto valor de contrapartida municipal visa que se
asfalte duas ruas paralelas, que envolvem três quadras, sendo que ambas ruas sejam
beneficiadas: Salvador e Vitória.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.