materia nº 58/2015

| ty CÂMARA MUNICIPAL
| Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
HORA: 4Ao:yo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 058/2015
“ALTERA A LEI Nº 1.425/1996, DE 11
DE DEZEMBRO DE 199%, QUE
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO
DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O artigo 63 da Lei nº 1.425/1996, de 11 de dezembro de 1996, que “Dispõe
Sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Dá Outras Providências”, passa a viger com as seguintes
alterações:
“ARTIGO 63 Nos loteamentos, inclusive os destinados a sítios de recreio deverão
ser previstas áreas para uso institucional que correspondam a, no mínimo, 5%
(cinco por cento) da gleba total, e área verde e de recreação correspondente a no
mínimo 10% (dez por cento) da gleba total, em área única nunca inferior a 300m?
(trezentos metros quadrados).
$ 1º Nos Loteamentos e sítios de recreio que comprovarem área verde
correspondente a estabelecida no caput deste artigo, poderá ser dispensada a área
de recreação, desde que com parecer favorável do Conselho do Plano Diretor do
Município.
“$ 2º Excepcionalmente e desde que comprovado o interesse público, o Município
poderá receber área institucional situada em local diverso do empreendimento,
devendo ser feita a devida compensação pecuniária mediante avaliação do
Departamento Técnico Municipal. (A.C.)”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 22 DEABRIL DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
no PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ORGÃOS, SALVE UMA VIDA”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 058/2015 que “ALTERA A
LEI Nº 1.425/1996, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE “DISPÕE SOBRE O
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para
apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação, solicitação de alteração da Lei nº
1.425/1996, que versa sobre o parcelamento do solo urbano.
Especificamente, o requerido se deve para fins de possibilitar o recebimento
de área institucional em local diverso do empreendimento, desde que comprovado o
interesse público do Município. Igualmente, deverá ser efetuada a devida compensação
pecuniária, ou seja, a área situada fora do empreendimento deverá ter valor monetário igual
ou superior a localizada no Loteamento, devendo ser elaborado laudo pelo Departamento
Técnico Municipal.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes legais necessários. esperamos desta Colenda Câmara O
pronunciamento favorável à proposição em tela.
N
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITAJMUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.