materia nº 59/2015

CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
por unanimidade GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 059/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
Secretário
presidente:
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 170.000,00 (cento e
setenta mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
03.01.04.122.0021.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO
3.3.3.90.47.00.000000 Obrigações Tributárias e Contributivas c/318............ R$ 170.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior. a
redução das seguintes dotações orçamentárias:
04.02.17.512.0119.2143 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ESTAÇÕES DE REDE
DE ESGOTO
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/437
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/439
«R$ 70.000,00
-R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 22 DE ABRIL DE 2015.
TÂNIA TEREZÍNHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 059/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal da Fazenda solicitação de abertura de crédito suplementar, na dotação
orçamentária Obrigações Tributárias e Contributivas, no projeto/atividade “Manutenção
das Atividades da Secretaria da Administração.”
Especificamente, o requerido será para cumprir com a obrigação mensal de
realizar o recolhimento do PIS/PASEP. Curial ressaltar que o valor orçado foi de R$
660.000,00, porém, através das Emendas Modificativas 04 e 06/2014, oriundas do Poder
Legislativo, o valor foi reduzido em R$ 300.000,00.
Mensalmente, o valor empenhado equivale a média de R$ 56.000,00. O
valor disponível ainda será suficiente para o lançamento que será efetuado em maio/2015.
Outrossim o valor solicitado neste projeto servirá para mais três meses, dando suporte
orçamentário até o mês de agosto/2015 para o recolhimento de PIS/PASEP.
Lembramos ainda, que este é obrigatório por legislação e que seu
recolhimento integra o Programa de Integração (PIS) e o Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (PASEP), os quais são considerados contribuições sociais
de natureza tributária, devidas pelas pessoas jurídicas, com objetivo de financiar o
pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades
para os trabalhadores públicos e privados.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
“DOE SANGUE, DOE ORGÃOS, BREFEIUM PAL.